Os abonos e ajudas de custo, em geral, são isentos de tributação em IUR, mas há um tecto limite para essa isenção. Os novos limites foram definidos pela Lei n.º 3/VIII/2011, de 28 de Julho que aprova o Orçamento de Estado 2011 e que altera o artigo 12º- “Rendimentos pessoais” do Regulamento do IUR.

A maior novidade, aliás a única novidade, visto que nada mudou em relação à anterior tabela publicada pela Lei n.º 43/V/97, de 31 de Dezembro, que aprova o OE para 1998, 7º suplemento ao BO n.º 50, I Serie, foi a introdução de um maior controlo ao introduzir o n.º 3.

a) Abonos para falhas – 15% do vencimento base dos caixas e tesoureiros;
b) Ajudas de custo e despesas de representação – até aos limites estabelecidos para a função pública;
c) Subsídio de refeição quando atribuído em função do serviço: até ao valor do mínimo de existência estabelecido;
d) Subsídio de utilização de veículos automóveis em função do serviço- Até o montante anual de 120.000$.
e) Subsídio de habitação ou rendas em função de serviço – até o montante anual de 240.000$

  1. Para efeitos da alínea b) do número anterior, considera-se que os subsídios referidos no número anterior são atribuídos em função do serviço quando os mesmos têm por finalidade única e exclusiva atribuir uma compensação pecuniária motivada por um acréscimo excepcional de despesas a efectuar pelos trabalhadores ou membros de órgãos sociais, em resultado das suas funções específicas dentro da empresa, ou quando estabelecidos no próprio estatuto.”

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