Orcamento do Estado

Listagem de legislação fiscal em formato pdf para download 

Decreto Lei 1/96- Regulamento do IUR
Regulamento do Imposto sobre Valor Acrescentado- RIVA
Regulamento do Imposto de Selo- IS
Diploma que institui o NIF
Código Geral Tributário (CGT) e Código do Processo Tributário (CPT)
Provisões em Crédito cobrança duvidosa e perdas de existência
Regime de Amortizações e Reintegrações do activo imobilizado
Portaria 4/84- Plano Nacional de Contabilidade (antigo)
Lei 127/IV/95- Lei de base de IUR
Decreto-Lei 5/2008- Aprova SNCRF
Portaria 49/2008- Aprova Código de Contas do SNCRF
Despachos normativos- Aprova a estrutura conceptual e as normas do SNCRF
Portaria 8/2004- Emissão de factura
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