legislacaofiscal

Encontrar a legislação fiscal em Cabo Verde não é tarefa fácil muito por culpa de sucessivas alterações que seguem ao seu texto inicial.

O FCV, ciente desse problema, disponibiliza neste artigo um quadro/índice do que já foi publicado sobre esse imposto criado desde 1996.

Segue a lista de toda da legislação em sede do IUR:

Tipo N.º Data BO Assunto
Decreto-Lei 1/96 15-01-1996 I Série n.º 1 regulamento do Imposto Único sobre os Rendimentos- RIUR
Lei 127/IV/95 26-06-1995 Lei de base de tributação Única sobre os Rendimentos (IUR)
Portaria 62/88 31-12-1988 Provisões em Crédito cobrança duvidosa e perdas de existência
Portaria 3/84 28-01-1984 Regime de Amortizações e Reintegrações do activo imobilizado
Portaria 4/84 30-01-1984 Plano Nacional de Contabilidade
Decreto-Lei 34/92 16-04-1992 Suplemento ao BO n.º 15 Institui o NIF

Gostou do nosso artigo? Não gostou? Dê like, comente e partilhe com os teus amigos! Obrigado.

Anúncios