O NIF foi instituído pelo Decreto-Lei n.º 34/92, de 16 de Abril e publicada em suplemento ao BO n.º 15, mas, no âmbito da reformas fiscais, voltou a ser regulada no ano de 2004 pelo Decreto-Lei n.º 11/2004, de 26 de Dezembro.

Tendo em conta que esta nova regulamentação ficou com várias lacunas, foi criada um novo diploma, DL 89/2005, de 26 de Dezembro.

O NIF divide-se em pessoas singulares e pessoas colectivas:

NIF das pessoas singulares

Para efeito de atribuição do NIF, as pessoas singulares dividem-se em:

      1. Residentes;
      2. Não residentes
  • O NIF das pessoas singulares residentes é composta por nove dígitos, sendo primeiro o número 1, seguido de seis que inclui o número do Bilhete de Identidade, e os dois últimos de controlo.
  • O NIF das pessoas singulares não residentes é composta por nove dígitos, sendo primeiro o número 1, seguido de seis atribuídos sequencialmente pelo sistema, e os dois últimos de controlo.

As pessoas singulares não residentes nomearão um representante legal para efeito de atribuição do NIF, conforme modelo a ser aprovado.

NIF das pessoas colectivas

Para efeito do presente diploma, consideram-se pessoas colectivas todas aquelas entidades cujo enquadramento não deva caber no conceito de pessoas singular nomeadamente:

    1. Empresas públicas ou privadas;
    2. Entidades nacionais;
    3. Entidades internacionais
    4. Outras entidades
  1. O NIF das pessoas colectivas é atribuído com base nos elementos respectivos existentes nas Repartições de Finanças ou, tratando de novos contribuintes, com base no modelo de inscrição.
  2. O NIF das pessoas colectivas é composto por nove dígitos, começando as Empresas pelo número 2, as Entidades nacionais pelo número 3, as Entidades internacionais pelo número 4 e Outras entidades pelo número 5, seguido de seis atribuídos sequencialmente pelo sistema, e os dois últimos de controlo.(in B.O. n.º 52- I série, de 26 de Dezembro de 2005)
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