O que interessa saber ao contribuinte por artigos

Artigo 17º – Taxas de IUR

N.º 1- Empresa – 30%
N.º 2- Estimativa 20%
N.º 3- Juros depósito a Ordem- 20%

N.º 6 – Tabela de taxas de retenção na fonte de trabalhadores por conta de outrem e pensionistas
Continua-se a aplicar a tabela de 2003, visto que não houve nenhuma alteração.
N.º 7 Taxas de retenção na fonte sobre recibos de Profissionais Liberais
Também não houve nenhuma alteração, por iss continua a ser aplicada a Tabela de 2003
10. Em relação às taxas do método declarativo também ficou tudo na mesma, ou seja deve-se continuar a aplicar a de tabela de Taxas do Método Declarativo de 2003

Artigo 18º- Trouxe uma novidade. Alterou-se o artigo 18º do RIUR e foi introduzido o direito à dedução de 30% dos juros e encargos de habitação com um máximo de 72.000$00.
Anúncios