Lei n.º 53/VI/2005, que aprova o Orçamento de Estado para o ano de 2005 e publicada no BO n.º 1 I Série de 3 de Janeiro.
As txaxa de IUR para este ano são:

  • Empresa 30%
  • Pequenos comércios/actividades- 20%
  • N.º 6- As Taxas do Método Declarativo não sofreram alteração, portanto continua-se a aplicar as Taxas do Método Declarativo de 2003

Artigo 19º- Retenção na fonte remunerações fixas.
Pela primeira vez, se recorre a tabela extensa de retenção na fonte, que viria a ser instituída pela Portaria N.º 4/2005, de 17 de Janeiro, publicado no BO n.º 3 da mesma data.
Artigo 20º- As taxas de retenção na fonte sobre recibos de Profissionais Liberais, continuam-se os mesmos constantes da Tabela de 2004.

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