O que interessa aos contribuintes saber (por artigos)
Nota: Orçamento de Estado para o ano de 2008 é a Lei n.º 20/VII/2007 que vem publicado no BO n.º 47 (suplemento), de 28/Dez/2007


Artigo 16ª- Taxas de IUR

continua 30% para empresas
continua 20% para pequenos comércios/actividades continua 15%
continua para Juros de depósito a prazo- 20%

Artigo 29º

São alterados as alíneas a), do artigo 12º, a), b) e c) do número 1.1 e b) e c) do número 1.2 do art.º 16º todos do RIUR, que passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 12º- (Rendimentos pessoais)

São isentos do IUR:
a)  os rendimentos de trabalho dependente no valor anual igual ou inferior a 200.000$

[…]

Artigo 16º- (Rendimentos de trabalho dependente- deduções e abatimentos)

1.1- Mínimo de existência

Solteiros 200.000$00
Casado único titular 250.000$00
Casado dois ou mais titulares 400.000$00

1.2- Encargos familiares
[…]


b) 80% renda de casa com max de 240.000$00
c) juros de habitação permanecem com max de 240.000$00

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