É um dever da cidadania os conhecimentos dos instrumentos da governação. Aliás, todo o Cidadão tem a responsabilidade sobre os instrumentos de governação, mormente o Orçamento de Estado que congrega toda a política económica e fiscal de governação durante um determinado exercício económico, dado que esse instrumento tem impacto directo no dia-a-dia de cada Cidadão.

E a responsabilidade tem impacto quando é exercido no âmbito de acautelamento de eventuais medidas futuras, o que deixa margem também para uma eventual responsabilização futura.

Nesta base, e na sequência duma análise da Proposta de Orçamento de Estado para 2010, especialmente na análise do capítulo relativo ao Sistema Fiscal, surgiu algumas preocupações espelhadas a seguir, como contribuição no âmbito do exercício do dever da cidadania.

O Decreto-Lei n.º 5/2008 aprova o Sistema de Normalização Contabilística e de Relato Financeiro (SNCRF), revogando assim o PNC instituído pelo Decreto n.º 4/84, entrando em vigor a 1 ou a partir de 1 de Janeiro de 2009.

O SNCRF introduziu alterações profundas nas informações contabilísticas ou financeiras, passando duma base prática do fazer contabilidade, para uma base extremamente teórica, modificando totalmente o modo de preparação das informações contabilísticas pelos Utentes desse instrumento, nomeadamente as empresas.

O SNCRF impõe a estruturação de informação para grandes, médias e pequenas empresas. Impõe ainda um conjunto de regras e conceitos novos que modificam substancialmente as informações financeiras duma Entidade no primeiro momento da sua aplicação, com o conceito de comparabilidade, designadamente, conceito de activos e passivos, as regras de imparidade, com implicações já logo nos resultados contabilísticos no ano antes de introdução desse SNCRF (n-1), em consequência, no resultado fiscal, o que certamente impõe uma tomada de atitude pelo Fisco.

Dado que a implementação do SNCRF tem um conjunto de implicações na determinação do resultado contabilístico e fiscal, quer no último ano da utilização do PNC, com adaptação de contas para permitir a comparabilidade, tendo por base o novo conceito do activo e do passivo, quer no primeiro ano de sua implementação, com adopção das regras de imparidade;

Dado que a estruturação de informação financeira deve ter em conta as Entidades;

Tendo em conta que não existe ainda nenhuma outra legislação que clarifique e institucionalize essas situações, seria conveniente, já neste Orçamento de Estado, definir o seguinte:

a) Aditamento ao Código das Empresas Comerciais das definições de Micro, Pequenas, Médias e Grandes entidades/empresas;

b) Das implicações fiscais com adaptação das contas do ano anterior (n-1), de forma a permitir a comparabilidade com as contas do primeiro ano (n), com introdução do SNCRF, dado que essa adaptação terá implicações nos resultados contabilísticos, em consequência, no resultado fiscal, provocando assim um aumento ou diminuição da matéria colectável, com imposto já liquidado;

c) Das implicações fiscais com a implementação das Normas de Relato Financeiro 17 – Imparidade de Activos, pelo Despacho Normativo n.º 18/2008.

É de louvar o novo processo de retenção na fonte sobre salários, que deixa disponíveis mais meios monetários aos Contribuintes.

Porém, é de notar que para certas situações, casos sensíveis em que não há retenção na fonte, nomeadamente, remuneração mensal de 12.500$00 a 22.288$00 em que a taxa é zero (0), no final o Fisco vem liquidando imposto sobre os trabalhadores com esses rendimentos, transformando-os em Contribuintes devedores do imposto ao Estado.

Realce-se que são vários os trabalhadores nessa situação, embora com poder de compra, em consequência, de poupança, extremamente baixo.

Pelo que seria de toda a conveniência adequar essa remuneração ao mínimo de existência, de forma a anular a disparidade fiscal, para mesmo compatibilizar os discursos. Note-se que a lei “que estabelece as regras e taxas para reintegrações e amortizações dos elementos do activo imobilizado das empresas” foi instituída pela Portaria n.º 3/84; a lei que “regulamenta o limite das provisões” foi instituída pela Portaria n.º 62/88.

E duma leitura da proposta do IUR-PC deslumbra-se referências sobre aceitação ou não das situações de aplicação das regras de imparidade e provisões. Porém, nada consta sobre regras de taxas de amortizações, ou então sobre provisões, melhor dizendo, sobre imparidade dos activos.

Por outro lado, seria de toda conveniência estipular bem o conceito de empresas, que absorve no texto do SNCRF os conceitos de Entidades, conceitos esses contabilísticos, diferenciando-os dos conceitos de pequenos, médios ou grandes contribuintes, conceitos esses fiscais, de forma a evitar “confusão” de interpretação, pois que tem-se proclamado essas confusões, sobretudo por quem não deve, mesmo a nível do nosso Parlamento.

É necessário ainda democratizar a nossa Administração Fiscal com legislações modernas, actuais, que dão maior equilíbrio entre o Fisco e o Contribuinte. Legislações essas que impõem um maior rigor por parte do Fisco na análise dos processos dos Contribuintes para a Fixação do Resultado Fiscal, obrigando que aqueles aparecem para dialogar, consensualizar ou mesmo educar os Contribuintes, ajudando-os na melhor interpretação da legislação fiscal; como também legislações que dão maior garantia dos Contribuintes, evitando assim que o Fisco use do seu excessivo poder para “matar” os Contribuintes, designadamente, quanto à cobrança coerciva em contencioso administrativo ou mesmo judicial, permitindo assim que se suspenda a execução do pagamento com apresentação duma única garantia até à decisão final; legislações que impõem a criação de instâncias de negociações, embora há previsão legal de Comissão de Revisão que nunca existiu de facto, podendo ser até um Tribunal Arbitral, permitindo assim o debate aprofundado em contencioso das matérias de facto, dado que o Tribunal competente para julgar em contencioso judicial pode não ter a capacidade necessária para esse entendimento, conforme tem demonstrado em diversas sentenças. E sem descurar de legislações que sancionam os caloteiros, os malfeitores, que tentam de tudo para não cumprirem com as suas obrigações, tornando assim o sistema mais justo.

Note-se que o Código Geral Tributário, que não é nada mais nada menos do que a Constituição Fiscal, entrou em vigor a 1 de Janeiro de 1993. Passado vários anos, há necessidade de adaptá-lo à realidade.

O Mundo mudou, Cabo Verde mudou, a Administração Pública mudou, o Sistema de Comércio mudou, mas a Administração Fiscal continua atrasada, com todas as inconveniências daí advenientes, especialmente para os Contribuintes, que são o “sangue” da Administração Pública, pois, é o sustento do funcionalismo público.

Embora foi rejeitada pelo Parlamento, em consequência, a suspensão da Proposta do Código Geral Tributária, e outros afins, urge actualizar todo o Sistema Fiscal, nomeadamente, o Código Geral Tributário, o Código do Processo Tributário, o Regulamento do Imposto sobre Rendimento, o Regulamento do Imposto sobre Valor Acrescentado, o Regulamento do Imposto sobre Património, entre outros.

Por conseguinte, o artigo 30.º do Proposta do OE para 2010 vem mais que provar que a nossa Administração Fiscal, desde 1996, vem agindo duma forma ilegal, exigindo indevidamente impostos aos Contribuintes.

Praia, 01 de Dezembro de 2009

César Garcia (cesargarcia19@gmail.com) in A SEMANA

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