Quais são e até que valor as ajudas de custo, abonos, subsídios, vales, etc., são ou não tributáveis em IUR? É uma pergunta frequente e justa dos contribuintes mas que nem sempre obtém uma resposta esclarecedora, quiçá, satisfatória.

Por esta razão, decidimos também publicar sobre o assunto para deixar os nossos leitores mais e melhores informados, para assim, poderem fazer mais um pouco de poupança fiscal.

A Isenção na tributação de Abonos, foi regulamentada no artigo 12º do DL n.º 1/96 que aprova o RIUR e “estabelecida” pela Lei n.º 43/V/97, de 31 de Dezembro, que aprova o OE para 1998, 7º suplemento ao BO ao BO n.º 50, I Serie.

Artigo 42º- Isenções na tributação de abonos

Abonos para falhas – 15% do vencimento base dos caixas e tesoureiros;

Ajudas de custo e despesas de representação – até aos limites estabelecidos para a função pública**;

Subsídio de refeição – até ao valor do mínimo de existência* fixado pela alínea a) do ponto 1.1 do n.º 1 do artigo 16º do Regulamento de IUR;

Subsídio de utilização de veículos automóveis em função do serviço- Até o montante anual de 120.000$.

Subsídio de habitação ou rendas em função de serviço – até o montante anual de 240.000$

*A última actualização do Mínimo de existência saiu na Lei n.º 20/VII/2007. Consulte o nosso post Sistema Fiscal no OE 2008

**Numa próxima ocasião deixarei aqui a tabela a que se refere esta alínea.

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