O Jornal A Semana online noticiou, a 12 Março 2010 que o Conselho de Ministros aprovou o código do Imposto Único de Rendimento (IUR) que cria dois regimes para as pessoas colectivas, o de contabilidade organizada e o de simplificada.

A taxa máxima de rendimento de pessoas singulares passa para os 35%.

Segundo ainda aquele jornal online, com a aprovação do novo código de IUR, criou-se, desta forma, dois regimes diferentes para as pessoas colectivas:

  1. Regime de contabilidade organizada com uma taxa de 25%

  2. Regime de tributação simplificada com taxa de 15%.

Segundo a porta-voz daquele conselho de Ministros, Janira Hoppfer Almada e citado pelo A Semana Online “A taxa vai ser calculada pelos métodos agora em prática, ou seja, vai depender da forma jurídica e do enquadramento fiscal”.

A taxa máxima aprovada no código foi de 35% para as pessoas singulares, ou seja a ideia é de que a taxa do método declarativo nunca ultrapasse esse limite.

Recorda a ministra que “quando o governo assumiu, em 2001, esta taxa estava nos 45%, e a tendência é continuar a baixar”.

Uma outra mudança importantíssima no IUR das pessoas singulares é que deixa de ser calculada por estimativa passando a ser baseada nos rendimentos apresentados pelo cidadão.

Na verdade, desde a introdução do IUR no seu artigo n.º 20, n.º 1, era suposto o contribuinte ser tributado dessa forma, ou seja, pela sua declaração, mas nunca aconteceu. Optou-se pela via mais rápida e mais cómoda para a administração: A aplicação da tabela dos mínimos para actividade comercial ou industrial.

“Passa a haver um único método de declaração e é com base nessa declaração que é estabelecido o imposto que deve pagar, partindo do princípio que o cidadão é sério e declara os seus rendimentos reais. Mas devo lembrar que há, neste momento, uma forte inter-ligação entre as várias entidades que nos permite ter um controle sobre as diversas situações e dados facultados”, repara Janira Hopffer Almada, citada por A Semana Online.

Previa-se que os projectos de propostas de lei iriam ser discutidos pela Assembleia Nacional para aprovação, ainda antes do término do ano e do mandato, mas tal não aconteceu até hoje.

Espera-se que com esse novo governo os projectos saiam do papel e tornem-se realidade. Contudo com a introdução em Janeiro de 2009 do SNCRF, muita coisa terá que ser revista no projecto de lei.

Tenho quase 100% de certeza que não conheces os projectos dos códigos. Por isso, fica disponibilizo aqui para downlod.

Projecto Código IUR-PC

Projecto Código IUR-PS

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