Hoje trazemos à baila um assunto muito importante e presente, tanto para empresários ou prestadores de serviços como para qualquer cidadão comum que, no seu dia a dia, lida com compras, vendas e pagamentos. A Factura ou Factura/Recibo

Tanto é a sua importância que já tínhamos debruçado sobre este tema numa outra postagem sob o titulo Factura, se faz favor! (parte1) e certamente não ficaremos por esta.

Nos dias que corre, torna-se cada vez mais necessário tomar cuidados redobrados com as facturas e recibos que nos são passadas. É que as finanças anda cada vez mais atento e começa a não aceitar algumas despesas e ou reembolsos de impostos suportados em facturas irregulares.

Já agora, o que seria factura irregular ou quais as condições ou requisitos de um documento para ser considerado regular ou legal.

Há duas normas fiscais que debruçam sobre esta questão. Primeiro é a Lei n.º 21/VI/2003, de 14 de Julho, que aprova o Regulamento do IVA e o segundo que depois veio a ser reforçada com a Portaria 8/2004 de 19 de Abril e que entrou em vigor a 8 de Abril de 2004. No primeiro é definido os requisitos da factura legal e no segundo as condições da sua emissão através do computador.

Vejamos as redacções dos dois normativos no que se refere a esse assunto:

No RIVA, Artigo 32 (Emissão de factura e documentos equivalentes)

1 (….)
2 (…)
3 (…)
4 (…)
5 As facturas ou documentos equivalentes devem ser datados, numerados sequencialmente e conter os seguintes elementos:

a) Os nomes, firmas ou denominações sociais e a sede ou domicílio do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços e do destinatário ou adquirente, bem como os correspondentes números de identificação fiscal dos sujeitos passivos do imposto;

b) A quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados, devendo as embalagens, não transaccionadas, serem objecto de indicação separada e com menção expressa de que foi acordada a sua devolução;

c) O preço líquido de imposto e os outros elementos incluídos no valor tributável;

d) A taxa e o montante de imposto devido;

e) O motivo justificativo da não aplicação do imposto, se for caso disso.

E a Portaria 8/2004, no seu artigo 2º diz que a factura processada por mecanismos de saída de computador deve ter a menção “Processado por computador”. Diz ainda, no seu art.º 4º, que as facturas devem respeitar a numeração sequencial cronológica, sem quaisquer interrupções ou repetições.

Entenda-se “mecanismo de saída de computador”, um programa ou software de facturação.

Então se nas suas compras, lhe for passado uma factura sem elementos identificativos do vendedor, como sendo, o nome o firma, o NIF (muito importante) a sem número ou com manuscrito, sem menção ao IVA e à taxa aplicada, sem discriminação do que foi adquirido, não aceita.

Se aceitar, tenha em conta que pode não lhe servir para efeitos de dedução de impostos nas finanças.

Desculpas típicas dos servidores com factura ilegais

“Desde sempre usamos estas facturas”
“Bom, se não quiseres este…”
“Eu não sabia que era para as finanças”

Exemplo típico de uma factura ilegal:
Facturas que não prestam–Toma cuidado

Pelo contrário, normalmente nas facturas legais, têm-se a preocupação de se apresentar todos os elementos legalmente exigidos e outras informações do próprio prestador de serviço, como sendo informações de produtos, localização e contactos  de outras lojas, condições de pagamento, prazo de entrega, etc.

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