As repartições de finanças de todo o país devem fixar a matéria colectável das empresas e liquidar o respectivo imposto correctivo até finais de Agosto de cada ano, segundo o artigo 66º do Regulamento de IUR, DL 1/96 de 15 de Janeiro.

Ainda, segundo o artigo 70º, n.º 5 do mesmo regulamento, que foi dada nova redacção pela Lei 7/VI/2002 de 28 de Janeiro, lei essa que aprova o OE para o ano de 2002, as empresas e equiparadas devem ter conhecimento da notificação da matéria colectável e o respectivo imposto correctivo no máximo até o dia 25 de Agosto de cada ano.

Porém, a prática é os contribuintes receberem a referida notificação fora do tempo devido. Sendo assim, normalmente, toma-se como referencia o dia de recebimento efectivo da notificação.

Contados 30 dias após o recebimento da notificação, o contribuinte tem de pagar, salvo se quiser reclamar da matéria colectável fixado que, nesse caso, deve ser feita no prazo máximo de 15 dias, também contados da recepção da notificação.

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