Este artigo vem na sequência de um pedido de um leitor e não pude deixar de escrever sobre isso já que é um tema muito pertinente e muito actual.

A Lei n.º 21/VI/2003, de 14 de Julho que aprova o Regulamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado- RIVA, no seu art.º 23, n.º 4, estipula que o IVA liquidado deve ser entregue nos cofres do Estado até o último dia do mês seguinte ao da conclusão da operação.

Muitos operadores, agora mais do que nunca, tendo em conta o aumento gradual da taxa de incumprimento por parte dos seus clientes, justificado, quase sempre, com a (maldita) crise internacional que assola o mundo e que Cabo Verde não fica de fora, têm levantado a questão de liquidação do IVA só no momento de recebimento da factura, ou seja, que se deve aplicar o regime de Caixa (IVA com Recibo)

É do senso comum que, o que está legalmente estipulado, ou seja, pagar o IVA independentemente de se ter recebido ou não, anda a “dar cabo” da tesouraria das empresas e a alternativa, muitas vezes encontrada, é o endividamento dos operadores junto das bancas através do famoso crédito à tesouraria para fazer face ao incumprimentos dos maus clientes.

Sendo assim, quem compra os bens e serviços, tem a possibilidade de deduzir independentemente de ter pago a factura mais o IVA correspondente, o que quer dizer que ele fica duplamente em vantagem quando comparado com seu fornecedor. É que para além de ainda não pagar a factura ele deduz o IVA da mesma factura, diminuindo dessa forma o IVA a pagar ao Estado no período em questão.

Não é exagerado dizer que esta prática, é um excelente convite para os maus clientes continuarem a não pagar as facturas ou a pagar tardiamente.

A prática internacional é a mesma. Contudo muitos países europeus começaram a adoptar uma nova postura em relação a este tema e em 2006 a União Europeia criou uma directiva comunitária sobre o IVA onde se prevê que o IVA possa ser exigível apenas após recebimento da factura que lhe deu origem, ou seja, Regime de Caixa (IVA com Recibo).

Em Set. de 2010 as PME portuguesas fizeram chegar ao então Presidente da Assembleia da República uma petição que está publicada no sítio http://www.pnetpeticoes.pt/peticaoivacomrecibo/, onde alegam, entre outras coisas, que o regime de Caixa (IVA com Recibo) é praticado, com maior ou menor amplitude, já há vários anos, em diferentes países europeus (Reino Unido, Irlanda, França, Itália, Bélgica, Alemanha, Holanda, por exemplo).

Segundo os pedidores, com o regime de Caixa (IVA com Recibo) o Estado não perde porque este regime levará a um auto-controle entre os operadores pelo facto de que:

O vendedor ou prestador de serviço tem interesse em receber o que quer dizer que vai continuar a pressionar o adquirente para pagar e este, ao pagar, vai pressionar o vendedor para lhe passar o recibo já que este se torna o documento sobre o qual vai pedir a dedução do imposto.

Por outro lado, entendem que é Justo que o IVA só seja deduzido pelas empresas que de facto pagaram o IVA aos seus fornecedores.

O nosso leitor que mencionei no início do artigo queria saber a minha opinião sobre o assunto. Digo que sou a favor dessa ideia, mas que para que ela se torne realidade vai depender muito da vontade dos operadores.

Será que vamos ter, em breve, uma petição dos empresários cabo-verdianos ao nosso presidente da Assembleia?

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