Certamente, muitos empresários do ramo de hotelaria, turismo, restauração e afins não sabem mas podem conseguir uma boa poupança fiscal com a obtenção do estatuto de utilidade turística para os seus empreendimentos e estabelecimentos.

As razões pelo desconhecimento podem estar ligadas à falta de informações, a legislação sobre o assunto é dispersa e o empresariado nacional tem ainda pouca cultura fiscal aliado também ao pouco conhecimento académico e de gestão.

A utilidade turística está regulamentada nas seguintes disposições legislativas:

  • Lei n.º 21/IV/91, de 30 de Dezembro, que consiste na atribuição de um estatuto aos estabelecimentos ou empreendimentos turísticos que satisfaçam os requisitos;

  • Lei n.º 42/IV/92, de 6 de Abril;

  • Lei n.º 55/VI/2005, de 10 de Janeiro, que estabelece o regime do estatuto de utilidade turística e define os critérios e requisitos para a sua atribuição, suspensão e renovação;

Os benefícios vão desde isenção em imposições aduaneiras na importação de equipamentos, mobiliários, veículos, isenção em IUP até ao não pagamento do imposto único sobre os rendimentos até 15 anos da seguinte forma:

Art. 7º da Lei n.º 55/VI/2005

a) 100% de isenção durante os primeiros 5 anos;

b) 50% de isenção durante o segundo e o terceiro quinquénios de funcionamento.

É claro que para obtenção e renovação do estatuto de utilidade turística o empresário terá de cumprir uma série de requisitos que podem ser encontradas nas leis acima referenciados.

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