A Lei n.º 10/VIII/2011 (OE 2012), veio aumentar o tecto de isenção em rendimentos de trabalho em 20.000$. Ou seja, para o ano económico de 2012, o valor da isenção em rendimentos de trabalho passa de 200.000$00 para 220.000$00 anuais.

Quer isto dizer que, um contribuinte que aufere um salário mensal de até 18.333$00, durante o ano económico 2012, e não tiver outros rendimentos tributáveis englobáveis neste mesmo ano, não pagará nenhum centavo de imposto ao Estado.

Em consequência dessa isenção também não estará obrigado a proceder à entrega da declaração de IUR Modelo 112.

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