A dedução das despesas de educação está regulada no Decreto-Lei n.º 1/96 de 15 de Janeiro que aprovou o Regulamento do Imposto Único sobre os Rendimentos- RIUR.

As despesas de educação são as relacionadas com a formação dos dependentes e do próprio contribuinte, ou seja, gastos incorridos com a escola, jardins, creches, e formação média e superior, comprovadas, dos elementos que compõem o agregado familiar.

Agregado familiar é composto pelo contribuinte, pelo cônjuge (esposo ou esposa), filhos, enteados(as) e, eventualmente menores que estão na responsabilidade do contribuinte através de uma tutela (adoptados).

Porém, há algumas exigências para se beneficiar do direito à dedução desta despesa. Por exemplo, no que concerne às despesas relacionadas com ensino médio ou superior, que é  a mesma coisa que dizer ensino universitário, o Regulamento de IUR, no seu artigo 16, n.º 1, ponto 2, alínea f, com a nova redacção dada pela Lei n.º 3/VIII/2011, de 28 de Julho que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2011, põe algumas condições para dedução:

(…) despesas de educação com dependentes, incluindo os maiores de idade até 26 (vinte e seis) anos, bem como das despesas de educação dos contribuintes que tenham estado matriculados num estabelecimento de ensino médio ou superior e tenham obtido aproveitamento escolar (…)

Trocado a miúdo, isto quer dizer que as condições para obtenção de direito à dedução são:

  1. Os dependentes terão que ter idade não superior a 26 anos;
  2. e os dependentes e o próprio contribuinte (se for o caso) terão que comprovar que estão matriculados num estabelecimento de ensino médio ou superior e que estão a ter aproveitamento.

O termo aproveitamento não é definido nem no regulamento nem na referida lei do orçamento mas, os técnicos da DGCI entendem o termo aproveitamento como quem diz “passar de ano”.

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