como-deduzir-renda-casa_iurNeste artigo vamos abordar os procedimentos que devem ser seguidos pelo contribuinte declarante para que possa beneficiar do direito à dedução das despesas relacionadas com a renda de casa, no âmbito da declaração anual IUR pessoas singulares (Modelo 112).

Primeiramente dizer que só terão direito à dedução as despesas com rendas de casa as que forem suportadas em um contrato de arrendamento urbano ou um Termo Declarativo devidamente testemunhada e averbada pelos serviços prediais do município.

Para quem não sabe, Termo Declarativo, para efeitos de declaração de renda de casa é uma minuta onde o inquilino faz uma declaração, indicando o seu nome, a data em que arrendou a casa/apartamento, o nome do proprietário/senhorio, o valor mensal da renda e a localização da casa e a confirmação de pelo menos duas testemunhas através de assinatura.

Voltando ao assunto de requisitos para obtenção do direito à dedução temos:

  • O Contrato de arrendamento deve ser registado na repartição de finanças competente e pagar o respectivo Imposto de Selo (1) ou, em caso de falta de contrato de arrendamento, apresentar o Termo Declarativo (2);

  • Se for a primeira vez que o contribuinte, na qualidade de inquilino, declara renda de casa com o senhorio em causa, deve juntar à declaração Modelo 112, uma cópia do contrato de arrendamento;

  • Reunir e entregar, juntamente com o modelo 112, todos os recibos/comprovativos de pagamento de renda;

OBS:

(1) O pagamento do Imposto de Selo é da responsabilidade do senhorio. Porém, o inquilino, querendo,  pode pagar e “cobrar” o valor ao senhorio.

(2) Antes de registar o contrato de arrendamento ou o termo declarativo na repartição de finanças competente, o senhorio ou o interessado pelo, primeiramente, dirigir-se à Câmara Municipal do concelho do domicílio fiscal do prédio para efeito de obtenção da confirmação do n.º da Matriz Predial e posteriormente reconhecer a assinatura dos intervenientes no contrato (senhorio e inquilino) ou, em caso de Termo Declarativo, reconhecimento das assinaturas das testemunhas.

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