O Ministério das Finanças decretou um regime especial de regularização de dívidas entre o Estado e o contribuinte (Decreto-Lei 35/2013) de 24, de Setembro de 2013.

De acordo com o diploma, no seu artigo 2.º, o regime abrange dívidas de natureza fiscais e não fiscais contraídas até 31 de Julho de 2013, cujo termo do prazo de pagamento será até 31 de Dezembro de 2014.

Os n.ºs de prestações que o contribuinte pode pedir varia de 1 a 36, sendo que o valor da dívida nunca pode ser inferior a 10.000$ e 100.000$ para pessoas singulares e colectivas, respectivamente.

O Regime ainda define que se o contribuinte optar pelo pagamento de pagamento de pelo menos 50% do valor de uma determinada dívida, o mesmo beneficiará de perdão de juros de mora e juros compensatórios na parte correspondente.

Para saber mais baixe aqui e leia na íntegra o diploma.

DL 35-2013 -Regime Especial de Regularização de Dívidas

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