Orcamento do Estado

Foi publicado em suplemento ao Boletim Oficial n.º 71 da Iª Série de 31/12 a Lei 23/VIII/2013, que aprova o Orçamento de Estado para o ano de 2013.

Em matéria de IUR as taxas do imposto continuam a ser as mesmas de 2012 e as regras de retenção na fonte mantiveram-se inalteradas.

No IVA, procedeu-se à harmonização das várias taxas do imposto para 15% e foi criada a Taxa Estatística Aduaneira (TEA) que incide sobre a importação.

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