Para 2014, a taxa do IVA continua em 15% e a taxa do imposto de 6% que foi alterada através através da Lei do OE para 2013, só se aplica aos contratos celebrados e depositados na DCI até 31/12/2012 e 31/12/2013, respectivamente e relativos a serviços que sejam prestados até 31 de Dezembro de 2013.

O regime especial sobre bens e serviços com preços fixados pela autoridade administrativa se mantém igual ao que foi estipulado na Lei do OE para 2008, com as alterações que lhe foram introduzidas no artigo 32º da Lei do OE para 2013.

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