A Lei 21/VI/2003 de 14 de Julho que aprova o Regulamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado sofreu inúmeras alterações e adições, durante os 10 ano que sucederam à sua publicação, sendo que a mais recente data de 27 de Dezembro 2013.

Em virtude dessas alterações constantes, a lei do imposto ficou muito disperso. Então, o Governo decidiu, através da Lei nº 49/VIII/2013, compilar as mesas e republicar, na íntegra, o regulamento do imposto, mas agora sob a designação de Código.

Como tem sido hábito, vamos deixar aqui para download o novo regulamento que a partir de agora se chama CIVA.

A lei vem publicado no Boletim Oficial nº 71 I Série de 27 de Dezembro e entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2014.

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