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A Administração Fiscal portuguesa “copiou” a ideia da Nota fiscal Paulista- Brasil e decidiu implementar para este ano a “factura da sorte” como uma das medida para aumento da cobrança de impostos. Sortear semanalmente, um carro topo de gama aos contribuintes que pedirem facturas das suas transacções.

A medida não é consensual e muitas são as vozes que se levantam contra a mesma, desde ambientalista, fiscalistas, pesquisadores, políticos, etc. Quercus- uma associação ambientalista, defende antes sorteio de um carro eléctrico. Marcelo Rebelo de Sousa diz mesmo que a medida do Governo é repugnante. Defende sorteio de carro mas não de topo de gama.

O Governo pensa conseguir cobrar 600 a 800 milhões a mais” em impostos a troco de uma despesa de 10 milhões.

Mas será que essa medida não vai inibir o contribuinte de pedir a factura depois dessa época de sorteio? Não seria mais prudente “cultivar” a cultura de cumprimento de obrigações fiscais nos contribuintes ao invés de premiá-los para fazerem algo que deveriam fazer, independentemente da recompensa?

Vejamos a opinião do Dr. Henrique Monteiro, escritor e editor do blogue “Chamem-me o que quiserem“,


Fatura da sorte – o pindérico e o eficaz*

Já vi opiniões de pessoas estimáveis contra a chamada “fatura da sorte”. No plano dos princípios têm razão, ou seja, o contribuinte não deve ser levado a pedir fatura só porque pode, teoricamente, ganhar com isso. A fatura é um elemento essencial da transação. Num local decente não se pede, é-nos trazida.

Mas todos sabemos como funciona o esquema em Portugal (e não só, noutros países é igual ou pior). Por norma, não se passa fatura ou, quando muito, pergunta-se ao comprador se ele pretende fatura. Por isso, acenar com um Audi que custa uns bons milhares de euros é bastante eficaz, como se vê pelos 207 milhões de apostas que já estão em cima da mesa. No dia 17 de abril, quando o primeiro (e segundo) sorteio for para o ar na televisão haverá uns largos milhares ou milhões de basbaques à espera que a sorte lhes caia ao colo.

É pindérico? Claro que sim. Um Governo que encontra esta forma (nada original no mundo, diga-se) para fazer cumprir um dever, é um pouco pindérico. Mas é eficaz. E pondo ambos os valores no prato da balança, penso que a eficácia mais do que compensa a pinderiquice. Para além, é claro, de argumentos sólidos como os que podemos encontrar aqui .

Há, no entanto, aspetos que me deixem intrigado. Por exemplo, para certos escalões de rendimentos (não para os mais altos, que hoje em dia começam muito baixo) pode deduzir-se (e bem), dentro de determinados montantes, despesas com Saúde, Educação, Habitação, Lares de Idosos, Pensões de Alimentos, PPR e Donativos. Pode ainda (até um limite de 250 euros por agregado familiar) deduzir-se despesas com restaurantes, hotéis, cabeleireiros e mecânicos. Parece-me, porém, faltar aqui uma atividade onde muita gente é obrigada a gastar dinheiro e não tem qualquer dedução – refiro-me aos advogados.

E mais gritante do que advogados, somos duplamente taxados nas próprias taxas de Justiça bem como, de um modo, geral, nos impostos laterais, como o IMI, ou nos que são aplicados a bens essenciais- eletricidade, gás ou água. Tudo isto não deveria ter abatimento à coleta? É porque, como todos sabemos, hoje em dia vai-se muito do dinheiro que ganhamos nestas coisas que o Estado arrecada, sem que vejamos qualquer compensação.

Não é nada contra os carros, é só para não estarmos constantemente a ser taxados por taxas que já nos cobraram.

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*Artigo publicado no Expresso no dia 3 de Abril de 2014.

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