Os contribuintes que arrendarem uma habitação e quiserem deduzir os valores pagos na declaração de IUR Modelo 112 não o poderão fazer porque a Câmara Municipal da Praia já não “averba” o Termo Declarativo relativo aos mesmos.

O relato nos chega através de um amigo do blogue que nos contou o sucedido. Ele muniu-se do seu Termo Declarativo e foi ao edifício aonde funciona os serviços de registos prediais da CMP sito na Fazenda- Praia. Chegando lá, simplesmente, o/a atendente “não queria saber” porque a casa é clandestina.

É no mínimo curioso porque, na nossa opinião, o município devia “averbar” o documento em causa com a menção “NADA CONSTA”, aliás, como faziam doutrora,- até porque o inquilino não tem culpa da situação de ilegalidade- e aproveitar o ensejo para proceder ao levantamento de um Auto de Transgressão e arrecadar algum através da aplicação de coimas.

O que fazer neste caso?

O FCV aconselha vivamente os contribuintes que pretendem deduzir os encargos na declaração de IUR a não arrendarem habitação clandestina.

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