A Lei n.º 70/VIII/2014, aprova o Regime jurídico Especial das Micro e Pequenas Empresas (REMPE), “com a finalidade de promoção de sua competitividade, produtividade, formalização e desenvolvimento”, claro está, uma lei de cariz mais económico e social do que propriamente fiscal. 

O presente regime é aplicado a partir de Janeiro de 2015 às empresas com volume de negócios até 10.000 contos cabo-verdianos ou que empreguem até 10 (dez) trabalhadores.

Uma das maiores novidades é a desobrigação da entrega de escrita, o que à primeira leitura, quer dizer que não precisam de contratualizar um contabilista certificado.

As obrigações fiscais são, a principio, simplificadas e só tem de pagar um mono tributo denominado TEU, que seria uma especia de soma de IVA, IR (ex IUR) e INPS numa coisa só.

O TEU (4%) é devido trimestralmente e é calculado em cima do volume de negócio, deduzido das retenções da fonte eventualmente sofridas na parte de prestação de serviço.

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