As isenções no IVA estão consagradas no Capítulo IIº da Lei 51/VIII/2013, de 27 de Dezembro que republica a lei do IVA (art.ºs 9º a 14º) e em nenhum deles consta um dispositivo sobre isenções dirigidas a entes públicos em geral.

O IVA, ao contrário de outros tributos, nomeadamente o IUR, não isenta nem o Estado central, nem os municípios e nem qualquer outro ente público, quando estes estão no “papel” de consumidor final.

Porém, para os projectos e as obras financiadas no âmbito da cooperação internacional, por uma questão de evitar o encarecimento das mesmas, criou-se um dispositivo legal (art.º 14º do CIVA) que permite isentar estas obras do imposto.

Geralmente são obras e projectos de grande porte e, geralmente, financiadas ao Estado central. Contudo, podem também ser financiadas aos municípios ou ONG’s. Neste caso, estes podem, perfeitamente, alegar a isenção do IVA nas aquisições de bens e prestações de serviços no território nacional. Mas em qualquer caso, tem que haver despacho da Ministra das Finanças a reconhecer a isenção.

Alguns municípios e seus presidentes e ainda ilustres personalidades, nomeadamente, o Jurista Dr. Carlos Veiga, tem insistido, à luz do art.º 69, nº 2 da Lei 79/VI/2005, de 5 de Setembro, que regula as Finanças Locais, que as autarquias estão isentos do IVA, o que foi, inoportunamente- convém dizer- desmentida pela Administração Fiscal. Eis o vídeo da notícia: DGCI esclarece que municípios são estão isentos de IVA para construção de infraestruturas.

A DCI reforçou esta posição no seu site. Pode-se ler na secção “Perguntas Frequentes”: “IVA AUTARQUIAS NÃO GOZAM DE ISENÇÃO”

Concluindo, as autarquias não estão isentos de pagamento do IVA.

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