Códido do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC) [Download]


legislacaofiscal

Foi publicado a 7 de Janeiro a Lei 82/VIII/2015, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC).

À semelhança do REMPE e IRPS o IRPC entrou em vigor a 1 de Janeiro do corrente  e com a sua entrada revogou um conjunto de legislação referentes ao IUR, nomeadamente o Dl 1/96 de 1 de Janeiro que regulamenta o IUR e a Lei 127/IV/95 de 26 de Junho que estabelece as bases de tributação naquele imposto.

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