Retenção na Fonte

Sabia que enquanto aguardamos pela Portaria de Retenção na Fonte para 2015, há um vazio legal na parte de retenção de Rendimentos da Categoria A.

É que co com a entrada em vigor a 1 de Janeiro do presente, dos Códigos de IRPS e IRPC, os artigos 20º a 31º (que definem as taxas de IUR e a retenção na fonte), foram automaticamente revogados, ao abrigo do artigo 32º da Lei n.º 77/VIII/2014, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2015.

Porém, é justo dizer que, a partir da fórmula de retenção, publicada no Regime de Retenção na Fonte, pode-se deduzir, perfeitamente, as respectivas taxas para cada categoria de rendimento.

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