Com a nova lei do imposto sobre rendimento das empresas, Lei n.º 82/VIII/2015 de 7 de Janeiro, que aprova o IRPC, e que entrou em vigor a 1 de Janeiro do corrente, as empresas enquadrados no regime de contabilidade organizada, abreviadamente RCO, devem proceder ao apuramento e efectuar pagamentos fraccionados.

O pagamentos fraccionados são devidos no final dos meses de Março e Julho e no Novembro do próprio ano a que respeita o imposto, no valor de 30% com base na colecta do ano anterior fixada pela repartição de finanças, sendo que o valor de 30% nunca poderá ser inferior a 50.000$00 (artigo 95º do CIRPC)

No momento da entrega da declaração anual de rendimentos (Relatório e Contas) (artigo 91ºdo CIRPC), a empresa tem direito a dedução dos pagamentos fraccionados ao montante apurado na declaração anual e, em caso dos valores pagos acumulados se revelarem superiores ao imposto devido, o remanescente é havido como crédito fiscal passível de dedução nos períodos seguintes.

Tendo em conta ainda que durante o ano 2015, os contribuintes tem que proceder ao pagamento da Liquidação Provisória, Auto-liquidação e Liquidação Correctiva relativos ao ano económico 2014, o que acarreta alguma sobrecarga na tesouraria das empresas, a lei estipulou ainda, no seu artigo 11º, que os pagamentos relativos a Auto-liquidação (Maio) e Correctiva (Setembro) podem ser pagos em até 3 anos consecutivos, com início em Setembro de 2016, uma situação que acontece apenas nesta ano de transição (2015) entre o regime de tributação anterior e o novo regime.

Gostou do nosso artigo? Comente e partilhe com os teus amigos!

Anúncios