Os pequenos operadores com volume de negócio inferior a 10 mil contos ou com um máximo de 10 trabalhadores, foram enquadrados, oficiosamente, a partir de 1 de Janeiro de 2015, no Regime Simplificado em IRPC.

Mas como destingir entre um sujeito passivo do Regime de Contabilidade Organizada (RCO) e um sujeito passivo enquadrado no Regime Simplificado? Um bom referencial deve ser a factura que emite. Esta deve conter, para além dos requisitos do artigo 32º do CIVA, expressamente a menção “Tributo Especial Unificado“.

Um outro elemento muito importante é a ausência do IVA nas suas faturas. Estes operadores, à luz do artigo 28º da Lei 70/VIII/2014, de 26 de Agosto que aprova o REMPE, estão proibidos de liquidar o IVA.

Mas o meio ainda mais eficaz, é pesquisar o Enquadramento Tributário do Sujeito Passivo no Porton di Nos Ilhas através do submenu Enquadramento Contribuintes. A pesquisa pode ser feita por nome ou por NIF (n.º de contribuinte). Se constar em “Enquadramento Actual” a expressão Regime Simplificado, então está-se presente uma Pequena ou Micro Empresa abrangida pelo REMPE.

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