Já está em vias de socialização o anteprojecto de lei que propõe estabelecer o Regime Geral de Taxas e Contribuições a favor das entidades públicas, disciplinando as respectivas relações jurídico-tributárias.

O Presente diploma aplica-se à generalidade das taxas e contribuições mas deixa de fora as contribuições para a previdência social já que esta tem as suas próprias especifidades.

Segue-nos no facebook e no twitter!

Anúncios