Anteprojecto do Regime Geral de Taxas e Contribuições


Já está em vias de socialização o anteprojecto de lei que propõe estabelecer o Regime Geral de Taxas e Contribuições a favor das entidades públicas, disciplinando as respectivas relações jurídico-tributárias.

O Presente diploma aplica-se à generalidade das taxas e contribuições mas deixa de fora as contribuições para a previdência social já que esta tem as suas próprias especifidades.

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