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Com a aprovação do Código do IRPC, era de todo necessário a publicação de novas regras de depreciações e amortizações dos elementos do activo.

Conforme prometido no artigo 43.º do CIRPC, eis que o Governo manda republicar em Setembro de 2015 (por ter saído de forma inexata em Agosto do mesmo ano), a Portaria 42/2015, de 24 de Agosto, que iria entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2015.

Uma das mais importantes normas (artigo 20.º) é a possibilidade de se continuar a aplicar as mesmas regras e taxas a elementos do activo adquiridos antes de 1 de Janeiro de 2015, ou seja, para elementos do activo adquiridos até o final do exercício de 2014, continua-se a aplicar antiga tabela e regras da portaria 2/84, de 28 de Janeiro e as novas regras e tabelas aplicam-se apenas a elementos do activo adquiridos após 1 de Janeiro de 2015.

Não menos importante é a nova norma (artigo 10) para depreciação de viaturas ligeiras. Com a nova regra, não são aceites como gastos de depreciação, na parte correspondente ao custo de aquisição superior a 4.000.000$00.

Uma nova regra é a possibilidade de amortizar-se num único exercício um activo de baixo valor. A norma artigo 15º da Portaria diz que, citamos, “os elementos do activo sujeitos a deperecimento cujos custos unitários de aquisição ou de produção não ultrapassem 20.000$00, podem ser totalmente depreciados ou amortizados num só período de tributação […].

Segue o link para download da Portaria 42/2015 [Versão Editada] por Rui Sanches Consult.

info@sanchesconsult.com

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