Opinião: O Impacto da “Reforma Fiscal” de 2015 by César Garcia in A Nação


Cesar-Garcia

A diminuição de escalões de tributação provoca uma distorção grave no princípio de justa repartição de rendimento e na distribuição de riqueza, por outro, no nosso caso em concreto, houve um agravamento de impostos para pessoas com rendimentos mais baixos.

A 1 de janeiro de 2015 entraram em vigor dois Regulamentos importantes com incidência na tributação de rendimentos: o Código de Impostos sobre Rendimentos de Pessoas Singulares (CIRPS) e o Código de Impostos sobre Rendimentos de Pessoas Coletivas (CIRPC).

Mas pelos discursos posteriores de políticos responsáveis pela área de tributação, não se realizou previamente um estudo técnico-científico que predizia os motivos subjacentes às alterações de tributação de rendimentos, quer quanto ao impacto que teria na arrecadação de receitas e, em consequência, no agravamento da situação do contribuinte, quer quanto à alteração da base tributária, quer quanto às facilidades e incentivos a algumas pessoas ou atividades em detrimento de outras, e quer quanto ao “desenho” do sistema de forma que se configurou.

Enfim, uma explicação dos motivos do novo sistema, como mandam os princípios de transparência, de responsabilidade, de boa fé na gestão da coisa pública, de um Estado de direito, em que o cidadão é o princípio, meio e fim de toda a transformação socioecónomica de um Estado, i.e., como diz JM&PC, “o sistema tributário deve consistir, essencialmente, na tributação dos cidadãos, pelos cidadãos e para os cidadãos”.

Estudos académicos feitos à posteriori conseguiram identificar circunstâncias várias com impacto prejudicial na tributação de rendimentos de pessoas singulares ou coletivas, quer na violação do princípio de igualdade, quer no agravamento de rendimento, quer na distribuição de rendimentos, e particularmente na ausência de quaisquer esclarecimentos sobre alterações de forma e base de tributação, como são exemplos os casos seguintes:

Tributação de Trabalhador Dependente/Diminuição de Escalões de Tributação de 5 para 3:

(1) diminuição, superior a 10%, da taxa de tributação para escalões de rendimentos mais elevados, salário superior a 150.000$00 (que representa 3% do total do contribuinte e 13% do rendimento global tributável);

(2) porém, a taxa de tributação agravou em 3,35% para escalão de rendimento inferior, de 0$00 a 80.000$00 (que representa 87% do total dos contribuintes e 62% do rendimento global tributável);

(3) e para escalão intermédio, de 80.000$00 a 150.000$00, a taxa de tributação agravou em 1,37% (que representa 10% do total do contribuinte e 25% do rendimento global tributável).

Se por um lado, a diminuição de escalões de tributação provoca uma distorção grave no princípio de justa repartição de rendimento e na distribuição de riqueza, por outro, no nosso caso em concreto, houve um agravamento de impostos para pessoas com rendimentos mais baixos, que representam cerca de 97% dos contribuintes, para compensar a diminuição de tributação de pessoas com rendimentos elevados, deixando assim um menor rendimento disponível para os contribuintes nos escalões inferior e intermédio, com impacto direto na diminuição de rendimento e de poder de compra das famílias menos abastadas.

Numa leitura atenta das “cronicas” “Nível de fiscalidade de Cabo Verde: qual o impacto no crescimento económico?”, Pedro Ribeiro, publicação Expresso da Ilhas nº 802 e 805, denota-se uma “grave” contradição nos dois textos, quando no 1º demonstrou uma coerência lógica afirmando no parágrafo 8 que “É necessário um sistema fiscal mais progressivo que tribute as famílias de elevado rendimento a uma taxa maior do que as famílias e baixo rendimento”, para depois desvalorizar por completo a sua tese no parágrafo 4 do 2º texto, com afirmações fora de quadro de coerência técnica.

Realce-se que nos EUA, na governação Reagan, os escalões de rendimento de tributação de trabalhadores dependentes diminuíram para 3, mas críticas surgiram de todo o lado da política, de académicos, entre outros, que fizeram alterar o sistema de forma a retomar 7 escalões. Em Portugal, está-se a pensar aumentar os escalões de 5 para 7 como forma de permitir a melhor redistribuição de rendimentos e equidade fiscal. E Cabo Verde, como um país pobre que é, e com fortes apoios internacionais para combate à pobreza e à exclusão social, dá-se ao luxo de reduzir a taxa para as pessoas com rendimentos elevados, acima dos 150.000$00, mas agravando a situação económica e financeira dos trabalhadores com salários médios e baixos, aumentando assim o fosso salarial e de rendimento entre aqueles com salários elevados, e como consequência o agravamento da pobreza.

Num Estado moderno e desenvolvido que se pretende, quanto melhor a redistribuição de rendimentos e que deixe maior poder de compra e de poupança a todos, maior é a propensão à obrigação fiscal e à motivação à produtividade.

(…)

cesargarcia19@gmail.com

Artigo de César Garcia publicado no jornal A nação a 8 de Outubro de 2017

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