Opinião: O Impacto da “Reforma Fiscal” de 2015 by César Garcia in A Nação

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A diminuição de escalões de tributação provoca uma distorção grave no princípio de justa repartição de rendimento e na distribuição de riqueza, por outro, no nosso caso em concreto, houve um agravamento de impostos para pessoas com rendimentos mais baixos. Continuar a ler

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OE2018: Medidas Fiscais #1

O Governo anunciou, ontem 19/10, em conferência de imprensa dada pelo ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Elísio Freire, a descida de 1% da taxa do IR-PS para salários que vão dos 35.000 a 80.000$.

Tendo em conta o histórico da taxa de inflação em Cabo Verde, o que acha da medida?

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César Garcia: A Política Fiscal e o Estado Social – Artigo de opinião via A Nação

Num Estado Social, como o nosso, não basta tributar.

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Ao cidadão, enquanto contribuinte, entrega ao Estado parte do seu recurso, por via de impostos, taxas e outras contribuições, esperando que esse recurso seja aplicado nos setores que contribuem para o seu bem-estar, sua estabilidade económica e social, mas também que permita a sua poupança. Cabe ao Estado, através do Governo, Órgão que o cidadão escolheu para gerir os seus recursos, traçar os caminhos adequados, tanto na forma de arrecadação de recursos, como na forma de aplicação desses recursos de forma a não defraudar as expectativas dos cidadãos.

Daí a necessidade, a obrigatoriedade, permanente do Governo demonstrar ao cidadão como arrecadar, quanto arrecadar, porquê arrecadar, onde aplicar, quando aplicar, quem beneficiar e de que forma, i.e., a prestação de contas enquanto corolário da cidadania fiscal. Um dos instrumentos mais importantes para a gestão de qualquer Governo é a chama “política fiscal” que, conforme Jonatas E.M. Machado & Paulo Nogueira da Costa – JM&PC (Manual de Direito Fiscal – MDF) “…traduz-se na visão do sistema fiscal como instrumento da política económica orientada para a maximização do rendimento e do bem-estar social, através da promoção da poupança, de formação de capital, do investimento, do emprego e do crescimento económico.”, e que “…a avaliação da eficácia do sistema fiscal não escapa ao princípio da proporcionalidade em sentido amplo a que se subordina toda a atividade do Estado.”, tendo sempre como perspetiva “…construir o direito tributário de acordo com imperativos de justiça distributiva, de forma a mitigar as desigualdades de oportunidades entre ricos e pobres.”.

Daí que num Estado Social, como o nosso, não basta tributar. Mas sim, como refere JM&PC (op.cit.), é necessário que a tributação segue “os princípios de justiça, igualdade, proporcionalidade, segurança jurídica e respeito pelos direitos, liberdades e garantias e pelos direitos económicos, sociais e culturais constitucionalmente garantidos”, prevenindo assim tanto o “privilégio” como a “opressão”, sempre com a noção de que “os grupos de interesses mais poderosos inevitavelmente procurarão controlar o poder de tributar para transferir para mais fracos o ónus de suportar os encargos públicos”. E, como afirma ainda JM&PC (op.cit.), “o sistema (fiscal) desempenha na promoção de crescimento económico, objetivo que se consegue com a respetiva simplificação, a preservação da base tributária e a prevenção de uma contraproducente sobretributação.”.

Embora se diga que a nossa Constituição da República (CRCV) é programática, é contraproducente nas questões de vincar o Estado Social, mitigando assim os princípios relacionados com o sistema financeiro e fiscal, como acontece em outras paragens. Muito embora, leis derivadas, particularmente as leis de base, no caso em concreto o Código Geral Tributário (CGT) enfatiza o Estado Social (art.º 4.1), proíbe qualquer tipo de discriminação na tributação (art.º 6.2), colocando a Família no centro do sistema tributário (art.º 5.g).
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