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Categoria: Legislação

Anteprojecto do Regime Geral de Taxas e Contribuições

Já está em vias de socialização o anteprojecto de lei que propõe estabelecer o Regime Geral de Taxas e Contribuições a favor das entidades públicas, disciplinando as respectivas relações jurídico-tributárias. Anúncios

09/03/2015 drbadiodeforaDeixe um comentário

Regulamento de facturação, registo e pagamento de TEU pelas PME’S

Foi publicado conjuntamente com a portaria 6/2015, que aprova a DPR, o Regulamento de facturação, registo e pagamento do Tributo Especial Unificado (TEU) para as empresas enquadradas no Regime Especial de Micro e Pequenas Empresas (REMPE). É a Portaria 7/2015 de 12 de Fevereiro.

13/02/201504/01/2018 drbadiodefora1 Comentário

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC) [Download]

Foi publicado a 7 de Janeiro a Lei 82/VIII/2015, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC).

30/01/201504/01/2018 drbadiodeforaDeixe um comentário

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drbadiodefora

drbadiodefora

Contabilista na Unitel T+ Telecomunicações, Sócio e Gerente em Rui Sanches Consult, Especialista/Formador em Fiscalidade (Quadro do M. das Finanças de Cabo Verde entre 2003 e 2015 e Fundador do Blogue "Fisco Cabo Verde"), Empreendedor em Sanches Invest e CAZA VERA, Blogueiro, entusiasta das novas tecnologias, apaixonado pela fotografia, vida no meio rural e bicicleta.

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