Já está em vias de socialização o anteprojecto de lei que propõe estabelecer o Regime Geral de Taxas e Contribuições a favor das entidades públicas, disciplinando as respectivas relações jurídico-tributárias. Anúncios
Foi publicado conjuntamente com a portaria 6/2015, que aprova a DPR, o Regulamento de facturação, registo e pagamento do Tributo Especial Unificado (TEU) para as empresas enquadradas no Regime Especial de Micro e Pequenas Empresas (REMPE). É a Portaria 7/2015 de 12 de Fevereiro.
Foi publicado a 7 de Janeiro a Lei 82/VIII/2015, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC).
