Constituição de empresa no âmbito do REMPE indisponível

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O Regime Especial (Jurídico) das Micro e Pequenas Empresas (REMPE), apesar de ter entrado em vigor só a 1 de Janeiro do corrente, foi publicado desde Agosto de 2014. Decorridos que são quase 7 meses após a sua publicação ainda não é possível criar uma empresa no âmbito do REMPE. Continuar a ler

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Regulamento de facturação, registo e pagamento de TEU pelas PME’S

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Foi publicado conjuntamente com a portaria 6/2015, que aprova a DPR, o Regulamento de facturação, registo e pagamento do Tributo Especial Unificado (TEU) para as empresas enquadradas no Regime Especial de Micro e Pequenas Empresas (REMPE). É a Portaria 7/2015 de 12 de Fevereiro. Continuar a ler