Diploma Legal que institui o número do contribuinte (NIF)

O NIF foi instituído pelo Decreto-Lei n.º 34/92, de 16 de Abril e publicada em suplemento ao BO n.º 15, mas, no âmbito da reformas fiscais, voltou a ser regulada no ano de 2004 pelo Decreto-Lei n.º 11/2004, de 26 de Dezembro. Continuar a ler

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