ICE 2012- Alterações & Novidades

Num outro artigo nosso intitulado “OGE 2012- Álcool e tabaco vão ficar mais caros” demos a notícia de que a Ministra das Finanças, Cristina Duarte, tinha anunciado a medida que agora se concretiza na Lei do orçamento de Estado. Continuar a ler

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Análise do sistema fiscal no Orçamento do Estado 2012 (parte 2)

Análise das fórmulas de retenção na fonte

Artigo 20º | A Lei n.º 10/VIII/2011, de 30 de Dezembro que aprova o Orçamento do Estado para 2012, à semelhança do quem vem sendo hábito nos últimos anos, definiu três fórmulas de retenção na fonte. Uma para situação de “Não casado” que é o mesmo que dizer solteiros, viúvos, divorciados ou separados judicialmente, uma outra para “casado único titular”, como quem diz casado onde apenas um dos cônjuges possui rendimentos e “casado dois titulares”, ou seja, os dois cônjuges tem rendimentos.

  1. Fórmulas de retenção na fonte

a) Não casados

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onde:

Ir é o imposto a reter | Vm é o total da remuneração mensal | p é o período correspondente | ME é o valor do mínimo de existência estabelecido por lei | Alfa é a percentagem do valor que se considera para afectar os encargos familiares dos contribuintes | EF Encargos Familiares considerando os valores dos plafounds de cada situação | N é a taxa normal a ser aplicada conforme tabela em vigor e resultante do valor de:

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PA é a parcela a bater calculado nos termos do número 7 do artigo 16º.

b) casado único titular

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Para este caso N deve ser calculado tendo em conta o valor resultante de:

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c) casado dois titulares

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Se repararmos vê-se que é igual á fórmula de “Não casado”.

  1. A percentagem do benefício da dedução duodecimal dos encargos familiares, ou seja, o valor do “Alfa” é de 11,67% dos máximos de despesas dedutíveis previstos na lei, não podendo os encargos ultrapassar o máximo de 640.000$00.

Tanto em relação às fórmulas como em relação às taxas e os plafounds não houve nenhuma alteração quando comparado com o ano de 2011.

OGE 2012: discussão do orçamento versus sistema fiscal

No âmbito da discussão da Lei do Orçamento Estado para o ano 2012, o Dr. Carlos Veiga, em jeito de conclusão do debate, defendeu, entre muitas outras coisas, a reformulação do Imposto de Selo, a redução da contribuição para a previdência social, a redução da carga fiscal, a reembolso imediato do IUR dos trabalhadores, o reforço das garantias do contribuintes, etc. Continuar a ler