As 37 medidas fiscais no OE2018 segundo o Ministério das Finanças


I. Código dos Benefícios Fiscais

1. Isenção de direitos na importação veículos de transporte coletivo e misto durante a fase de instalação e remodelação

Os veículos de transporte coletivo e misto destinados ao transporte exclusivo de turistas e bagagens gozam isenção na importação durante a fase de instalação e o período de remodelação quando o reinvestimento corresponda pelo menos a 15% do investimento inicial, desde que o bem importado se encontre ligado ao objeto social principal da empresa.

2. Redução do limite de vencimento das aplicações financeiras de longo prazo de 10 para 8 anos

São tributados em sede do imposto sobre o rendimento em 50% do seu valor os juros resultantes das aplicações financeiras, emitidas ou constituídas junto de instituições de crédito estabelecidas em Cabo Verde, que não sejam negociáveis, cuja data de vencimento ocorra após cinco anos e antes de oito anos da emissão ou constituição;
e em 25% do seu valor as aplicações cuja data de vencimento dos rendimentos ocorra após oito anos.

3. Incentivos fiscais aos seguros de capitalização feitos por companhias de seguros

Aos seguros de capitalização feitos em companhias de seguros estabelecidas em Cabo Verde são, igualmente, aplicáveis os benefícios acima referidos, desde que tenha sido contratualmente fixado que:
a) O capital investido deve ficar imobilizado por um período mínimo de 5 anos;
b) O vencimento da remuneração ocorra no final do período contratualizado.

4. Benefícios fiscais aos Fundos de Poupança – FPR, FPE e PPR/E

Os valores aplicados em plano de poupança-reforma (FPR), poupança-educação (FPE) e
poupança-reforma/educação PPR/E são dedutíveis à coleta do IRPS em 25%, com o limite máximo de 75.000$00 (antes 50.000$00), por cada sujeito passivo.

As importâncias pagas por FPR, FPE e PPR/E estão isentas do IRPS até ao valor anual de 50.000$00 (antes 30.000$00).

5. Mais-valias e menos-valias das participações sociais não concorrem para a formação do lucro tributável

As mais-valias e as menos-valias realizadas pelas sociedades residentes e não residentes, com estabelecimento estável, desde que detidas por um período inferior a doze meses, e resultantes de alienação onerosa de participações sociais e transmissão de outros  instrumentos de capital próprio de que sejam titulares, não concorrem para o apuramento do lucro tributável.

6. Juros de empréstimo das instituições financeiras não residentes

Os juros decorrentes de empréstimos concedidos por instituições financeiras não residentes às instituições de créditos residentes ficam isentos de IRPC, desde que não sejam imputáveis ao estabelecimento estável daquelas instituições sedeadas em Cabo Verde.

7. Benefícios Fiscais à capitalização das empresas

As sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, cooperativas, empresas públicas, e demais pessoas coletivas de direito público ou privado, com sede ou direção efetiva em Cabo Verde, no apuramento do lucro tributável podem beneficiar de uma dedução da taxa de 10% ao montante de entregas realizadas, até o limite máximo de 100.000.000$ (cem milhões de escudos), das entradas realizadas em dinheiro ou através da conversão de suprimentos ou de empréstimos de sócios, no âmbito da constituição de sociedades e ou aumento do capital social.

8. Mercado de valores mobiliários

Os ganhos resultantes de títulos transacionados no mercado secundário já emitidos ou que venham a sê-lo até 2020, ficam isentos do imposto sobre o rendimento.

II. Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

9. Ganhos patrimoniais realizados por não residentes, sem estabelecimento estável

Ficam isentos os ganhos patrimoniais realizados por não residentes resultantes da alienação onerosa de partes sociais, incluindo a sua remição e amortização com redução
de capital, ou de outros valores mobiliários.

10. SGPS – Dispensa da obrigação de efetuar retenção na fonte

Não estão sujeitos a retenção na fonte os rendimentos obtidos por sociedades gestoras de participações sociais (SGPS), de que seja devedora sociedade por elas participada com direito de voto da sociedade participada, quer por si só, quer conjuntamente com participações de outras sociedades em que as SGPS sejam dominantes, resultantes de contratos de suprimento celebrados com aquelas sociedades ou de tomadas de obrigações daquelas.

III. Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

11. Ganhos patrimoniais realizados por não residentes

Ficam isentos os ganhos patrimoniais realizados por não residentes resultantes da alienação onerosa de partes sociais, incluindo a sua remição e amortização com redução
de capital, ou de outros valores mobiliários.

12. Introdução do conceito de “residentes não habituais” em território cabo-verdiano

Consideram-se residentes não habituais os sujeitos passivos que, tornando-se fiscalmente residentes nos termos do artigo 21.º do CIRPS, não tenham sido residentes em território cabo-verdiano em qualquer dos cinco anos anteriores. Para adquirir e gozar o direito de ser tributado como tal, deve o sujeito passivo solicitar a sua inscrição como residente
não habitual em território cabo-verdiano.

13. Taxa do imposto de rendimentos das Categorias A e B para os residentes não habituais

Os rendimentos das categorias A e B auferidos por residentes não habituais em território cabo-verdiano em atividades de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico serão tributados à taxa de 10%.

14. Taxas de retenções na fonte dos rendimentos das Categorias A e B auferidos por residentes não habituais em território cabo-verdiano

a) Os rendimentos da categoria A auferidos por residentes não habituais em atividades de elevado valor acrescentado, com carácter científico artístico ou técnico ficam
sujeitos à uma taxa liberatória de 10%, não podendo o montante da retenção na fonte exceder o quantitativo que se obteria no caso da aplicação da fórmula. Caso o sujeito passivo exerça a opção de englobamento transformam-se em retenções por conta do imposto devido a final.

b) Os rendimentos da categoria B auferidos por residentes não habituais em atividades de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico ficam sujeitos a taxa de 5%, for conta do imposto devido a final.

15. Eliminação da dupla tributação dos rendimentos auferidos por residentes não habituais em território cabo-verdiano

Passam a estar isentos os rendimentos de Categorias A, B, C, D e E obtidos no estrangeiro por residentes não habituais em território cabo-verdiano, desde que:

a) Sejam tributados em outro Estado à luz da convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Cabo Verde e o país em questão;

b) Sejam tributados em outro país, território ou região, em conformidade com o modelo de convenção fiscal sobre o rendimento e património da OCCDE, nos casos de inexistência de convenção para eliminar a dupla tributação.

c) Não estejam sujeitos ao regime de tributação privilegiada; e

d) Não sejam considerados obtidos em território cabo-verdiano face aos critérios revistos
no artigo 22º IRPS.

  1. Alteração da fórmula mensal de retenção na fonte de rendimentos da Categoria A
    a) A fórmula de retenção na fonte para trabalhador dependente:
  • Salários até 80.000ECV – taxa é de 14% com dedução de 5.125ECV
  • Salários > que 80.000ECV até 150.000ECV – taxa é de 21% com dedução de 10.725ECV
  • Salários > que 150.000ECV – taxa é de 25% com dedução de 16.725ECV

b) Fórmula de retenção na fonte para o pensionista

[em actualização]

 

 

 

Anúncios

Queremos a tua opinião sobre este assunto

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s