Introdução O ano de 2026 marca um ponto de viragem para o sistema tributário e empresarial em Cabo Verde. Com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2026 (Lei nº 69/X/2025), o governo introduziu medidas de alívio fiscal ao mesmo tempo que reforça os mecanismos de controlo digital. Se é empresário, contabilista ou investidor, estas são as mudanças críticas que precisa de dominar para garantir a sustentabilidade do seu negócio.

1. Redução da Taxa Geral de IRPC

Uma das medidas mais aguardadas é a descida da taxa geral do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC) de 21% para 20%. Esta redução faz parte de uma estratégia de médio prazo que visa colocar Cabo Verde num patamar mais competitivo, com a ambição de alcançar os 15% nos próximos anos.

Além disso, para grandes grupos multinacionais com faturação superior a 750 milhões de euros, entra em vigor o Imposto Mínimo Global de 15%, alinhando o país com as diretrizes internacionais do Pilar 2 da OCDE.

2. A Nova Autoridade Tributária e Aduaneira (ATCV)

Diga adeus à sigla DNRE. A criação da Autoridade Tributária e Aduaneira de Cabo Verde (ATCV), através do Decreto-Lei n.º 34/2025, representa mais do que uma mudança de nome. A ATCV passa a ter maior autonomia administrativa, financeira e tecnológica, o que se traduzirá em:

• Decisões mais ágeis na gestão de cobranças.
• Investimento direto em Inteligência Artificial para cruzamento de dados.
• Fim da “inocência fiscal”: uma fiscalização mais assertiva em setores de maior risco e o fim da perceção de que certas empresas são “intocáveis”.

3. Faturação Eletrónica e o Portal Gov.cv

A digitalização deixou de ser opcional. Em 2026, a conformidade digital exige:

• Fatura Eletrónica Obrigatória: Todos os documentos fiscalmente relevantes devem agora incluir o QR Code e o Identificador Único de Documento, processados apenas por softwares certificados.
• Portal Único Gov.cv: Os antigos serviços dispersos (como o Porton di Nos Ilha) estão a transitar para uma plataforma única, visando a interoperabilidade total entre o Estado e as empresas.

4. Manutenção de Incentivos Estratégicos

Apesar do maior controlo, o OE 2026 mantém benefícios fiscais essenciais para o fomento económico, tais como:

• Start-up Jovem: Incentivos para novos empreendedores.
• Reinvestimento de Lucros: Isenções para empresas de base tecnológica que invistam em I&D.
• Estatuto do Investidor Emigrante: Isenções em dividendos e direitos de importação para investimentos autorizados.
• Mobilidade Elétrica: Isenção de IVA e direitos aduaneiros na importação de veículos elétricos.

5. Gestão de Risco: O Alerta sobre o Bloqueio de Contas

É fundamental que as empresas mantenham a sua situação regularizada. O enquadramento legal para 2026 reforça a capacidade da administração fiscal de agir sobre contas bancárias de devedores, com os bancos a terem obrigações estritas de comunicação de saldos de contribuintes em incumprimento. O planeamento de tesouraria deve agora incluir uma gestão ativa do risco fiscal para evitar medidas coercivas.

Conclusão Cabo Verde está a caminhar para um sistema fiscal mais moderno e digital, mas que exige um nível de rigor contabilístico sem precedentes. A sua empresa já está preparada para as novidades? Já avaliou o impacto da nova taxa de IRPC no seu planeamento fiscal?

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