Ulisses_Correia_e_Silva

QUE SISTEMA FISCAL PARA CABO VERDE?*

A via do aumento das receitas pela pressão fiscal sobre os rendimentos, o consumo e os lucros das empresas é a via mais directa e mais fácil para o Estado. Mas não é a melhor via pois, se por um lado, o Estado obtém mais recursos para financiar despesas, que no entanto crescem e tendem a crescer quanto maior forem as receitas arrecadadas, por outro lado, a dinâmica económica é negativamente atingida quer pela via do consumo e da poupança, quer pela via do investimento, da produção e do emprego e com isso menores receitas virão no futuro para financiar as necessidades do Estado, nomeadamente a sua capacidade de redistribuição com vista a reduzir a pobreza.

Qualquer Governo é normalmente confrontado com a necessidade de conciliar e definir prioridades entre três objectivos essenciais relacionados com a política fiscal: (1) financiar as despesas públicas; (2) assegurar uma repartição justa e equitativa da carga fiscal e (3) manter um nível elevado de eficácia económica através da actividade empresarial.

Conciliar esses três objectivos pressupõe: (1) limitação das despesas públicas e controlo do seu crescimento; (2) elevada eficiência da administração fiscal no combate à fraude e evasão fiscal e um sistema limitado e simples de isenções e deduções que não distorçam os efeitos dos impostos sobre os rendimentos e sobre os preços e não criem fortes assimetrias de informação fazendo com que esses benefícios fiscais sirvam apenas os contribuintes com maiores rendimentos; (3) e um sistema fiscal incentivador da produção, da inovação, do empreendedorismo, do emprego e da competitividade.

A praxis governativa tem demonstrado no entanto que muitas vezes, o sistema fiscal é ajustado apenas ou essencialmente com o objectivo de adaptar os recursos financeiros às necessidades do Estado. As decisões políticas de criação de impostos e agravamentos da carga fiscal são ditadas essencialmente por imperativos e pressões de curto prazo de financiamento do défice orçamental, em detrimento de reformas na dimensão e eficiência do Estado e no sistema fiscal global que melhor articulem e conciliem os três objectivos a que atrás me referi.

A via do aumento das receitas pela pressão fiscal sobre os rendimentos, o consumo e os lucros das empresas é a via mais directa e mais fácil para o Estado. Mas não é a melhor via pois, se por um lado, o Estado obtém mais recursos para financiar despesas, que no entanto crescem e tendem a crescer quanto maior forem as receitas arrecadadas, por outro lado, a dinâmica económica é negativamente atingida quer pela via do consumo e da poupança, quer pela via do investimento, da produção e do emprego e com isso menores receitas virão no futuro para financiar as necessidades do Estado, nomeadamente a sua capacidade de redistribuição com vista a reduzir a pobreza.

Em Cabo Verde, esta relação entre os impostos e os comportamentos económicos das famílias e das empresas ainda não é muito profunda, o que reforça a ideia da colocação do imposto ao serviço quase exclusivo do financiamento das despesas do Estado. Isto para além das questões clássicas de natureza ideológica relacionadas com o intervencionismo e a neutralidade dos impostos.

A relação entre os impostos e os comportamentos económicos das famílias e das empresas não é muito profunda, a nosso ver, por várias razões: (1) as receitas fiscais destinam-se quase exclusivamente a financiar as despesas correntes; (2) as despesas de investimentos são largamente financiadas pela ajuda externa e por empréstimos concessionais, não estando por isso dependentes de flutuações das receitas fiscais para o seu financiamento; (3) a redistribuição de rendimentos é assegurada em grande medida pelos fundos da ajuda externa orientados para o emprego público e para a luta contra a pobreza; (4) o tecido empresarial é incipiente, de pequena dimensão e tem fraca capacidade de pressão e influenciação política; (4) os investimentos externos estão sujeitos a regimes fiscais especiais que, temporariamente, os salvaguardam das decisões de natureza fiscal; (5) não existe uma consciência cívica e de exigência face ao imposto que o Estado cobra e à sua aplicação de forma eficiente e eficaz.

Estes factores que criam um quadro propício para a predominância da função tesouraria exercida pelos impostos, tendem no entanto a mudar e com isso a impor maiores exigências à concepção e gestão dos sistemas orçamentais e fiscais do país.

A ajuda externa e a concessionalidade dos empréstimos tendem a reduzir-se significativamente com a graduação de Cabo Verde para País de Desenvolvimento Médio e com isso parte substancial dos investimentos públicos terão que ser financiados através de impostos e parcerias público-privados;

Investimentos externos que operam sob o regime de benefícios fiscais temporários, findo os prazos de vigência desses benefícios, terão que operar segundo a fiscalidade normal aplicada à generalidade das empresas, o que coloca problemas de retenção no país dos investimentos;

A dinamização do tecido empresarial torna o crescimento económico e o emprego cada vez mais dependentes dos factores que influenciam a competitividade das empresas, nomeadamente a fiscalidade;

A melhoria do rendimento das famílias tende a aumentar a consciência do efeito dos impostos, as exigências e as pressões políticas face às opções da fiscalidade.

Não temos dúvidas que o quadro tende a ser cada vez mais complexo e a inter-relação entre a fiscalidade e o crescimento económico e a sensibilidade dos rendimentos das famílias aos impostos, tenderão a aumentar, o que exige opções por parte do Estado. Opções que, a nosso ver, deverão ser orientadas para um sistema fiscal globalmente moderado, eficiente, simples, previsível e estável, que incentive o crescimento económico, que atraia e retenha capital e investimentos.

A IMPORTÂNCIA DA ESTABILIDADE E DA PREVISIBILIDADE FISCAL

Facultar às empresas e aos investidores, estabilidade estratégica e uma visão de longo prazo do país, deve ser uma das principais funções do Estado. A estabilidade e a previsibilidade fiscal podem ser constituídas como um factor de redução de risco, de confiança estrutural e de competitividade do país.

O reforço de concorrência entre países tem obrigado a que um determinado país não taxe muito mais do que os países vizinhos ou da mesma região económica porque elevada fiscalidade penaliza as empresas na concorrência internacional; as regras da Organização Mundial do Comércio condicionam os níveis e as opções de tributação do comércio internacional; o elevado nível de desemprego tem levado muitos países a se interrogarem sobre o papel do imposto nos custos do trabalho e na promoção do emprego. Estes factores têm feito com que a liberdade do Estado em fixar impostos tende a estar cada vez mais condicionada e têm conduzido à procura da harmonização fiscal entre países, como acontece com a União Europeia.

Quer as tendências internacionais que procuram a harmonização fiscal ou condicionam as decisões dos Governos em matérias fiscais, quer e, principalmente, as vantagens que Cabo Verde poderá tirar de um sistema fiscal moderado, previsível e estável, aconselham para que a análise e o debate da disposição constitucional sobre a fiscalidade inserida na alínea q) do artigo 175 da Constituição da República, não sejam feitos apenas numa óptica de poder. Nem sequer também apenas numa óptica simplista e reducionista de o Governo poder dispor ou não com total liberdade de um instrumento de política económica como a fiscalidade. Já não o dispõe em relação à política monetária e cambial.

Em muitos países a fiscalidade para além de um instrumento de política económica é também utilizado como um instrumento de política eleitoral e de diferenciação entre propostas de partidos e candidatos. Noutros, como na UE, procura-se cada vez mais condicionar a acção individual dos governos em matéria fiscal, obrigando a tendência futura à adaptação da governação assim como foi feito relativamente à política monetária e cambial.

Em Cabo Verde como é que deverá ser? Um sistema fiscal sujeito às intervenções conjunturais e de curto prazo dos governos e alterado ao gosto de cada Orçamento do Estado, transformando-o muitas vezes num autêntico manto de retalhos, ou um sistema fiscal moderado e mais neutro possível, competitivo, justo e estável porque objecto de reforço da decisão parlamentar para a alteração dos seus elementos fundamentais, nomeadamente a criação de impostos e suas respectivas taxas?

Do nosso ponto de vista, estas é que são as questões fundamentais a debater, da mesma forma que deverá ser debatida também a outra face da moeda que são as despesas públicas e com ela a reforma do Estado.

Espero que este fórum tenha contribuído para abrir o debate sobre este tema relacionado com as opções constitucionais em matéria fiscal, num diálogo necessário que não seja de surdos nem de quadratura do círculo, mas sim direccionado para a análise e debate da questão fiscal em todas as suas dimensões e implicações para o processo de desenvolvimento do país.

  • Intervenção efectuada no encerramento do Fórum Parlamentar sobre Políticas Fiscais, Desenvolvimento Sustentado e Luta Contra a Pobreza, no dia 13 de Abril de 2007 na Assembleia Nacional

Ulisses Correia e Silva

Fonte Liberal Online

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