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O Regime Jurídico de Pequenas e Médias Empresas, abreviadamente, (REMPE) consiste em isentar pequenas e médias empresas de algumas obrigações acessórias e instituir um único tributo à essas entidades que são também dispensados da contabilidade organizada.

Ficam abrangidos pelo REMPE as empresas com um volume de negócio até 10 mil contos/ano ou que empreguem até 10 trabalhadores.

O REMPE entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2015.

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