O Regime Jurídico de Pequenas e Médias Empresas, abreviadamente, (REMPE) consiste em isentar pequenas e médias empresas de algumas obrigações acessórias e instituir um único tributo à essas entidades que são também dispensados da contabilidade organizada.
Ficam abrangidos pelo REMPE as empresas com um volume de negócio até 10 mil contos/ano ou que empreguem até 10 trabalhadores.
O REMPE entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2015.
[…] Regime Especial (Jurídico) das Micro e Pequenas Empresas (REMPE), apesar de ter entrado em vigor só a 1 de Janeiro do corrente, foi publicado desde Agosto […]
[…] Regime Especial (Jurídico) das Micro e Pequenas Empresas (REMPE), apesar de ter entrado em vigor só a 1 de Janeiro do corrente, foi publicado desde Agosto […]
Como funciona? É necessário fazer alguma comunicação nas finanças, ou é de reconhecimento automático ?
@FozRegisto, o reconhecimento é automático desde que o contribuinte preencha os pressupostos. (artigoº 66º n.º 3)
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