O IRPC incide sobre os rendimentos dos sujeitos passivos, provenientes de actos lícitos ou ilícitos, obtidos no período de tributação.

São sujeitos passivos as sociedades comerciais, empresas públicas e demais entidades residentes, bem como entidades desprovidas de personalidade jurídica residentes e entidades não residentes que obtenham rendimentos em Cabo Verde não sujeitos a IRPS.

Não estão sujeitos: Estado, autarquias, instituições de previdência social e sindicatos (excepto se exercerem actividades comerciais/industriais), nem rendimentos sujeitos ao imposto especial sobre o jogo.

O imposto incide sobre o lucro para entidades com atividade principal comercial/industrial, ou sobre o rendimento global para as restantes. Para não residentes, incide sobre o lucro do estabelecimento estável ou rendimentos de diversas categorias.

Consideram-se actividades empresariais as de comércio, indústria, agricultura e pesca. Actividades culturais ou de solidariedade sem fim lucrativo podem não ser consideradas actividades económicas se cumprirem requisitos cumulativos.

Residentes são tributados pela totalidade dos rendimentos (mundiais); não residentes apenas pelos rendimentos obtidos em território nacional.

Define quais os rendimentos considerados de fonte cabo-verdiana (imóveis, partes sociais em CV, espectáculos, propriedade industrial, juros, etc.).

Considera-se estabelecimento estável qualquer instalação fixa de entidade não residente (sucursais, fábricas, minas, estaleiros > 183 dias).

A matéria colectável das sociedades de profissionais (integradas em ordens) é imputada directamente aos sócios, independentemente da distribuição de lucros.

Regra geral coincide com o ano civil. Pode ser diferente para não residentes com estabelecimento estável ou em casos de cessação e liquidação.

Ocorre no encerramento da liquidação, fusão/cisão ou quando a entidade deixa de ter sede ou obter rendimentos no país.

Verifica-se no último dia do período de tributação.

Estão isentos Estados estrangeiros (diplomacia), associações religiosas e de utilidade pública reconhecidas.

Isenção de 50% do lucro tributável para quem exerça estas actividades exclusivamente no regime de contabilidade organizada.

Os sujeitos passivos enquadram-se em dois regimes: o simplificado para micro e pequenas empresas e o de contabilidade organizada.

Aplica-se aos sujeitos que preencham os pressupostos da lei especial e optem pelo regime, ficando dispensados de contabilidade organizada e tributados conforme o artigo 96.º.

Os pressupostos referem-se ao período anterior. A renúncia produz efeitos a 1 de janeiro do ano seguinte, implicando a transição para contabilidade organizada.

A permanência no regime de contabilidade organizada é obrigatória por um período mínimo de cinco anos para quem não optou ou renunciou ao simplificado.

Regula a aceitação de gastos com depreciações na transição para contabilidade organizada e estabelece que a opção pelo simplificado extingue o direito à dedução de prejuízos fiscais anteriores.

Aplicação das regras da contabilidade organizada; aceita gastos de administração geral imputáveis.

Dedução de prejuízos fiscais e benefícios específicos ao lucro tributável imputável.

Presunção de rendimento predial (1/15 valor) para residentes em paraísos fiscais; regras de aplicação de CDT.

Obrigatoriedade de condições de plena concorrência em relações especiais; métodos comparáveis aceites.

Define influência significativa (ex: participação >= 20% ou controle de gestão).

Regras anti-abuso (CFC) para residentes com participação >= 25% em entidades de regimes privilegiados.

Líquidos dedutíveis até 110.000.000$00 ou 30% do EBITDA fiscal.

Rendimentos estrangeiros considerados pelo valor ilíquido para cálculo do imposto.

Processa-se nos termos do Código Geral Tributário (artigos 91.º a 94.º).

Determinação baseada em todos os elementos disponíveis da Administração Fiscal.

Obrigatoriedade de notificar factos e critérios usados no cálculo indirecto.

A transformação de sociedades não altera o regime fiscal nem tem consequências imediatas em IRPC, exceto na determinação separada de lucros para os períodos antes e após a transformação.

Estabelece a neutralidade fiscal em fusões e cisões de residentes, desde que a sociedade beneficiária mantenha os valores fiscais ativos e passivos originais. O regime cessa se o objetivo principal for a evasão fiscal.

Aplica o regime de neutralidade à transferência de ramos de atividade em troca de partes de capital, desde que as participações recebidas mantenham o valor líquido fiscal dos elementos transferidos.

Na fusão/cisão, não há apuramento de ganhos para os sócios se as novas partes sociais mantiverem o valor fiscal das antigas, exceto quanto a quantias em dinheiro recebidas.

As regras de neutralidade aplicam-se, com as devidas adaptações, a entidades residentes que não sejam sociedades comerciais.

A aquisição da maioria dos votos de uma sociedade através da emissão de títulos próprios não gera tributação para os sócios, se estes mantiverem os valores de registo anteriores.

O lucro tributável refere-se a todo o período de liquidação, havendo determinações anuais provisórias se o processo durar mais de um ano.

Na partilha de bens pelos sócios, o valor de realização considerado para efeitos fiscais é o valor de mercado dos bens partilhados.

O valor atribuído aos sócios, abatido do custo de aquisição, é tributado: como lucro distribuído até ao limite das entradas de capital e como mais-valia no restante.

As regras deste capítulo aplicam-se, com as necessárias adaptações, à liquidação de outras pessoas coletivas.

Permite que a entrada de património empresarial de uma pessoa singular para uma nova sociedade seja neutra, mantendo-se os valores fiscais anteriores e permitindo o reporte de prejuízos.

Aplica-se a taxa de 25% sobre rendimentos de categorias como a predial (C), comercial (B) ou de capitais (D) auferidos por não residentes.

A obrigação de efectuar a retenção na fonte de IRPC ocorre na data que estiver estabelecida para obrigação idêntica no Código do IRPS ou, na sua falta, na data da colocação à disposição dos rendimentos, devendo as importâncias retidas serem entregues até ao 15.º (décimo quinto) dia do mês seguinte nos termos do presente Código e de legislação específica. [5]

Estão dispensados de retenção os juros de instituições financeiras, lucros entre sociedades (Art. 58.º) e rendimentos de sociedades gestoras de participações sociais (SGPS).

A liquidação é feita pelo próprio sujeito passivo na declaração anual (autoliquidação) ou oficiosamente pela Administração Fiscal se a declaração faltar ou tiver erros.

O imposto liquidado não pode ser inferior a 90% do montante que seria devido se o sujeito passivo não usufruísse de benefícios fiscais.

Deduz-se o menor valor entre o imposto pago no estrangeiro e a fração do IRPC cabo-verdiano correspondente a esses rendimentos ilíquidos.

Se a declaração for entregue sem pagamento, este pode ser feito nos 30 dias seguintes com juros de mora, sem prejuízo de coimas.

Não há lugar a cobrança ou restituição de valores inferiores a 1.000$00.

O pagamento pode ser efetuado em dinheiro, cheque ou via eletrónica nas repartições de finanças, instituições de crédito ou Casa do Cidadão.

Sempre que existam meios informáticos, as declarações de registo podem ser substituídas por declaração verbal assistida, confirmada pelo declarante após impressão.

Deve ser apresentada até 30 de Julho, identificando lucros distribuídos, beneficiários e titulares de capital no caso de entidades em regimes privilegiados.

Entidades residentes em Cabo Verde devem solicitar à entidade-mãe multinacional os dados necessários para o cumprimento das obrigações de relato por país.

Os enquadrados no regime simplificado (micro e pequenas empresas) estão dispensados das obrigações deste capítulo, regendo-se por lei especial.

Remete para as regras do Código do IRPS quanto à comunicação de rendimentos e retenções efetuadas.

Não se podem realizar transferências para o estrangeiro de rendimentos sujeitos a IRPC obtidos em território nacional por entidades não residentes, sem que se mostre pago ou assegurado o imposto que for devido. [6]

O cumprimento das obrigações impostas por este Código é fiscalizado em geral, e dentro dos limites da respectiva competência, por todas as autoridades, corpos administrativos, repartições públicas, pessoas coletivas de utilidade pública e, em especial pela Administração Fiscal, nos termos do Código Geral Tributário. [6]

A fiscalização do cumprimento do Código do IRPC compete à Direção Nacional das Receitas do Estado.

Organismos do Estado, autarquias e empresas devem apresentar o registo de credores de rendimentos até ao fim do mês seguinte ao facto tributário.