1. Consideram-se rendimentos do trabalho dependente, compreendidos na categoria A deste imposto, todas as contraprestações ou utilidades, pagas ou postas à disposição do seu titular, qualquer que seja a sua denominação ou natureza, que derivem directa ou indirectamente de trabalho dependente, tal como definido no artigo 3º, nomeadamente:

a) Ordenados, salários, vencimentos, indemnizações por despedimento, horas extraordinárias, comissões ou bónus, gratificações, percentagens, prémios de produtividade, participações ou prémios, senhas de presença, emolumentos e participações em coimas, subsídios de férias e de Natal, ou outros subsídios;
b) Honorários dos membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas e entidades equiparadas e outras remunerações em virtude do exercício dessas funções;
c) Pagamentos atribuídos pelo empregador devido à perda do contrato de trabalho, quaisquer alterações a esse contrato ou ao termo do mesmo;
d) Pagamentos efectuados no termo do contrato de trabalho, relativos a montantes a que o trabalhador tenha direito e ainda não pagos, independentemente da sua designação;
e) Reembolso ou quitação pelo empregador de qualquer despesa do trabalhador, incluindo despesas domésticas ou despesas de saúde;
f) Importâncias despendidas pela entidade patronal com seguros de doença não obrigatórios e acidentes pessoais não laborais, seguros e operações do ramo «Vida», contribuições para fundos de pensões e regimes complementares de segurança social;
g) Ajudas de custo, despesas de representação, subsídios de refeição, importâncias auferidas pela utilização de automóvel próprio ao serviço da entidade patronal, abonos para falhas e abonos de família, na parte em que excedam os limites fixados para a função pública;
h) Importâncias decorrentes da remição ou qualquer outra forma de antecipação de disponibilidade dos rendimentos previstos na alínea b) do artigo 4.º;
i) Quaisquer outras remunerações acessórias em dinheiro, fixas ou variáveis, com ou sem natureza contratual, auferidas em função da prestação de trabalho dependente ou em conexão com este.

2. As remunerações acessórias em espécie são tributadas na esfera da entidade patronal, através da aplicação de taxa de tributação autónoma, em conformidade com o Código do IRPC.

3. Consideram-se remunerações assessórias todos os direitos, benefícios ou regalias não incluídos na remuneração principal que sejam auferidas devido a prestação de trabalhos ou em conexão com esta e constituam para o respectivo beneficiário uma vantagem econômica.

1. Para efeitos deste imposto, considera-se trabalho dependente:

a) Trabalho por conta de outrem prestado ao abrigo de contrato individual de trabalho, ou outro a ele legalmente equiparado, incluindo o trabalho prestado pelos membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas e entidades equiparadas, com excepção dos que neles participem como contabilistas ou auditores certificados;
b) Trabalho prestado ao abrigo de contrato de aquisição de serviços ou outro de idêntica natureza, desde que seja prestado sob a autoridade e a direcção da pessoa do adquirente dos serviços ou em nome e por conta desta;
c) Exercício de função, serviço ou cargo públicos;
d) Quaisquer outras situações que sejam consequência da relação laboral, tais como situações de pré-reforma, pré-aposentação ou reserva, e outras idênticas, com ou sem prestação de trabalho mesmo que devidas por fundos de pensões ou outras entidades, que se substituam à entidade originariamente devedora.

2. Considera-se entidade patronal toda aquela que pague ou coloque à disposição remunerações que constituam rendimentos do trabalho dependente nos termos deste código, sendo a ela equiparada qualquer outra entidade que com ela esteja em relação de domínio ou de grupo, independentemente da respectiva localização geográfica.

Consideram-se rendimentos de pensões, compreendidos na Categoria A deste imposto:

a) As prestações devidas a título de pensões de aposentação ou de reforma, velhice, invalidez ou sobrevivência, e outras de idêntica natureza, tais como as rendas temporárias ou vitalícias;
b) As prestações a cargo de companhias de seguros, fundos de pensões, ou quaisquer outras entidades, devidas no âmbito de regimes complementares de segurança social na parte correspondente às contribuições da entidade patronal;
c) As pensões e subvenções não compreendidas nas alíneas anteriores, independentemente da pessoa que tenha originado o direito à sua percepção.

Os rendimentos da categoria A ficam sujeitos a tributação quando pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares.

1. Estão isentos os seguintes rendimentos:

a) As prestações efectuadas pelas entidades patronais para regimes obrigatórios de segurança social, que visem assegurar exclusivamente benefícios em caso de reforma, invalidez ou sobrevivência;
b) Os benefícios imputáveis à utilização e fruição de realizações de utilidade social e de lazer mantidas pela entidade patronal.

2. Estão isentas as pensões referidas na alínea a) do número 1 do artigo 4.º até ao montante anual de 960.000$00 (novecentos e sessenta mil escudos), operando a isenção através da dispensa de retenção na fonte.

3. Estão isentos os subsídios de renda de casa e de exclusividade atribuídos nos termos de lei parlamentar, operando a isenção através da dispensa de retenção na fonte.

4. Estão ainda isentas as indemnizações a qualquer título percepcionadas em decorrência de cessação convencional ou judicial de contrato subjacente às situações previstas nas alíneas a), b) e c) do número 1 do artigo 2º, que dêem a origem a rendimentos de trabalho dependente, na porção que seja igual ao valor da remuneração calculado nos termos do número 6 correspondente a um mês e meio multiplicado pelo número de anos ou fracção de antiguidade ou de exercício de funções na entidade devedora de rendimentos.

5. A isenção prevista no número anterior não se aplica quando sejam estabelecidas com a entidade patronal relações comerciais ou de prestações de serviços por sociedade ou outra entidade em que pelo menos 50% (cinquenta porcento) do seu capital seja detido, isoladamente ou em conjunto com algum dos elementos do respectivo agregado familiar, pelo beneficiário ou por pluralidade de beneficiários das importâncias recebidas, excepto se as referidas relações comerciais ou de prestação de serviços representarem menos de 50% (cinquenta porcento) das vendas ou prestações de serviços efectuadas no exercício.

6. O cálculo da importância isenta a que se refere o número 4, determina-se de acordo com a seguinte fórmula:

L = 1,5 × n × Rm

Sendo:
L = Limite estabelecido
n = Número de anos de trabalho ou fracção ao serviço da entidade
Rm = Remunerações médias mensais incluindo as diuturnidades

1. Consideram-se rendimentos empresariais e profissionais, compreendidos na Categoria B deste imposto, todas as contraprestações ou utilidades, pagas ou postas à disposição do seu titular, qualquer que seja a sua denominação ou natureza, que procedam directa ou indirectamente de actividades empresariais ou profissionais, nomeadamente de:

a) Actividades comerciais ou industriais, incluindo a prestação de serviços;
b) Actividades agrícolas, piscatórias, silvícolas ou pecuárias;
c) Exploração da propriedade intelectual ou industrial, incluindo direitos de autor e direitos conexos, ou da prestação de informações respeitantes a experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, auferidos pelo seu titular originário;
d) Múnus espirituais recebidos por eclesiásticos, até ao limite de 960.000$00 (novecentos e sessenta mil escudos).

2. Consideram-se ainda rendimentos desta categoria:

a) Os rendimentos prediais imputáveis a actividades empresariais e profissionais;
b) Os rendimentos de capitais imputáveis a actividades empresariais e profissionais;
c) As mais-valias apuradas no âmbito das actividades empresariais e profissionais, definidas nos termos do artigo 55º do Código do IRPC, incluindo as resultantes da transferência para o património particular dos empresários de quaisquer bens afectos ao activo da empresa;
d) As importâncias conexas com a actividade auferidas a título de indemnização, incluindo as atribuídas pela redução, suspensão, cessação ou mudança do local da actividade;
e) As importâncias relativas à cessão temporária de exploração de estabelecimento;
f) Os subsídios ou subvenções no âmbito do exercício de actividades abrangidas no número 1;
g) Os provenientes da prática de actos isolados referentes a actividades abrangidas no número 1.

3. Para efeitos do disposto na alínea a) do número 2, entende-se que os rendimentos prediais são imputáveis a actividades empresariais e profissionais quando concorram as seguintes circunstâncias:

a) Que no desenvolvimento destas actividades se conte, ao menos, com um local exclusivamente destinado a levar a cabo a gestão da mesma; e
b) Que para o desenvolvimento das mesmas se tenha, ao menos, uma pessoa empregada com contrato individual de trabalho ou equivalente.

4. Para efeitos do disposto na alínea g) do número 2, consideram-se actos isolados aqueles que não sejam praticados mais do que duas vezes ao longo do mesmo período de tributação.

1. Consideram-se actividades comerciais e industriais todas as actividades económicas relativas à produção, exploração ou transacção de bens, designadamente as seguintes:

a) Fabrico de bens e indústrias extractivas;
b) Compra e venda de mercadorias;
c) Actividades agrícolas, piscatórias, silvícolas e pecuárias integradas noutras de natureza comercial ou industrial.

2. Consideram-se ainda actividades comerciais e industriais todas as actividades de prestação de serviços, designadamente as seguintes:

a) Transportes;
b) Construção civil e actividades urbanísticas;
c) Actividades hoteleiras, turísticas, de restauração e similares;
d) Actividades de carácter técnico, científico, artístico, desportivo ou cultural.

3. Para efeitos do disposto na alínea c) do número 1, consideram-se integradas em actividades de natureza comercial ou industrial, as actividades agrícolas, piscatórias, silvícolas ou pecuárias cuja produção se destine a ser transformada ou utilizada em processo industrial em mais de 50% (cinquenta porcento) do seu valor.

1. Consideram-se actividades agrícolas, piscatórias, silvícolas ou pecuárias, designadamente, as seguintes:

a) A exploração da terra e das florestas, a pesca e a criação de gado;
b) A exploração de pastos naturais, água e outros produtos espontâneos, explorados directamente ou por terceiros;
c) Explorações de marinhas de sal, algas e outras;
d) As actividades comerciais ou industriais meramente acessórias daquelas, considerando-se como tal as que não preencham os requisitos do número 3 do artigo anterior.

2. Ficam isentos de imposto em 50% (cinquenta porcento) os rendimentos das actividades agrícolas, piscatórias, silvícolas ou pecuárias auferidos por sujeitos passivos que as exerçam de forma exclusiva e que se encontrem enquadrados no regime de contabilidade organizada.

Os rendimentos da categoria B ficam sujeitos a tributação quando pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 23º do Código do IRPC aos sujeitos passivos enquadrados no regime de contabilidade organizada.

1. Consideram-se rendimentos prediais, compreendidos na Categoria C deste imposto, os provenientes da cedência do uso de bens imóveis rústicos, urbanos ou mistos ou de direitos reais que recaiam sobre os mesmos, tais como as rendas dos prédios rústicos, urbanos ou mistos pagas ou colocadas à disposição dos respectivos titulares, bem como os provenientes da cessão de exploração de estabelecimentos comerciais ou industriais, incluindo a dos bens móveis naqueles existentes.

2. São havidas como rendas, independentemente do momento e do modo de pagamento:

a) As importâncias relativas à cedência do uso do prédio ou de parte dele e aos serviços relacionados com aquela cedência;
b) As importâncias relativas ao aluguer de máquinas e mobiliário instalado no imóvel locado;
c) A diferença, auferida pelo sublocador, entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao senhorio;
d) As importâncias relativas à cedência do uso, total ou parcial, de bens imóveis, para publicidade ou outros fins especiais;
e) As importâncias relativas à cedência do uso de partes comuns de prédios em regime de propriedade horizontal;
f) As importâncias relativas à constituição, a título oneroso, de direitos reais de gozo temporários, ainda que vitalícios, sobre prédios.

3. Para efeitos do presente Código, considera-se prédio rústico uma parte delimitada do solo e as construções nele existentes que não tenham autonomia económica, prédio urbano qualquer edifício incorporado no solo e os terrenos que lhe sirvam de logradouro e prédio misto o que comporte parte rústica e parte urbana.

4. Para efeitos do número anterior, considera-se construção todo o bem móvel assente no mesmo local por período superior a doze meses.

Os rendimentos da categoria C ficam sujeitos a tributação quando pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares.

1. Ficam isentos os rendimentos prediais que cumulativamente:

a) Se refiram a imóveis que integrem estabelecimentos hoteleiros classificados para o funcionamento turístico;
b) Sejam provenientes da exploração turística efectuada pelo estabelecimento hoteleiro classificado para o funcionamento turístico onde o imóvel se situa;
c) Sejam suportados por contrato escrito de exploração turística assinado entre o proprietário do imóvel e o operador do estabelecimento hoteleiro.

2. A isenção prevista no número anterior não se aplica quando os imóveis integram empreendimentos ou estabelecimentos com isenção de IRPC ou redução de taxa.

3. O disposto no número anterior não se aplica às convenções de estabelecimento validamente aprovadas e assinadas pelo Governo, antes da entrada em vigor do presente diploma.

1. Consideram-se rendimentos de capital, compreendidos na Categoria D deste imposto, os frutos e demais vantagens económicas, qualquer que seja a sua natureza ou denominação, seja pecuniária ou em espécie, procedentes, directa ou indirectamente, de elementos patrimoniais, bens, direitos ou situações jurídicas, de natureza mobiliária, bem como da respectiva modificação, transmissão ou cessação, com excepção dos ganhos patrimoniais e outros rendimentos tributados noutras categorias.

2. Os frutos e vantagens económicas a que se refere o número anterior compreendem, designadamente:

a) Os juros e outras formas de remuneração decorrentes de contratos de mútuo, abertura de crédito, e outros que proporcionem, a título oneroso, a disponibilidade temporária de dinheiro ou outras coisas fungíveis;
b) Os juros e outras formas de remuneração de depósitos em instituições financeiras;
c) Os juros e outras formas de remuneração de suprimentos, abonos ou adiantamentos de capital feitos pelos sócios à sociedade;
d) Os juros e outras formas de remuneração devidos pelo facto de os sócios não levantarem os lucros ou remunerações colocados à sua disposição;
e) Os juros ou quaisquer acréscimos de crédito pecuniário resultantes da dilação do respectivo vencimento ou de mora no seu pagamento, sejam legais, sejam contratuais, com excepção dos juros devidos ao Estado ou a outros entes públicos por atraso na liquidação ou mora no pagamento de quaisquer contribuições, impostos ou taxas;
f) Os juros, os prémios de amortização ou de reembolso e as outras formas de remuneração de títulos da dívida pública, obrigações, títulos de participação, certificados de consignação, obrigações de caixa ou outros títulos análogos, emitidos por entidades públicas ou privadas, e demais instrumentos de aplicação financeira, designadamente letras, livranças e outros títulos de crédito negociáveis, enquanto forem utilizados nessas condições;
g) O saldo dos juros apurado em contrato de conta corrente;
h) O valor atribuído aos associados em resultado da partilha que, nos termos do Código do IRPC, seja considerado rendimento de aplicação de capitais, bem como o valor atribuído aos associados na amortização de partes sociais sem redução de capital;
i) Os rendimentos das unidades de participação em fundos de investimento;
j) Os rendimentos obtidos pela participação em fundos próprios de qualquer tipo de entidades, tais como os dividendos e quaisquer participações nos lucros das sociedades, incluindo os adiantamentos por conta de lucros e os apurados na liquidação, ou qualquer outra utilidade recebida em virtude da sua condição de sócio, accionista ou associado;
k) Os rendimentos provenientes de contratos que tenham por objecto a cessão ou utilização temporária de direitos de propriedade intelectual ou industrial ou prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial, informático ou científico, quando não auferidos pelo seu autor ou titular originário;
l) A diferença positiva entre os prémios pagos ou importâncias investidas e os montantes pagos a título de resgate, adiantamento ou vencimento de seguros e operações do ramo ‘Vida’;
m) A diferença positiva entre as contribuições pagas e os montantes pagos a título de resgate, remição ou outra forma de antecipação de disponibilidade por fundos de pensões ou no âmbito de outros regimes complementares de segurança social;
n) Qualquer outro rendimento derivado da simples aplicação de capitais.

3. Para efeitos da alínea f) do número 2, compreendem-se nos rendimentos de capitais o quantitativo dos juros contáveis desde a data do último vencimento ou emissão, primeira colocação ou endosso, se ainda não tiver ocorrido qualquer vencimento, até à data de transmissão, bem como a diferença entre o valor de reembolso, amortização ou vencimento e o preço de emissão, no caso de títulos cuja remuneração seja constituída, total ou parcialmente, por essa diferença.

1. Os rendimentos de capitais ficam sujeitos a tributação desde o momento em que se vencem, que se presume o vencimento, que são colocados à disposição do seu titular, que são liquidados, ou desde a data do apuramento do respectivo quantitativo, conforme os casos, ou, se puderem ocorrer em vários momentos, o facto gerador é o que ocorrer em primeiro lugar.

2. Tratando-se de mútuos, de depósitos e de aberturas de crédito, considera-se que os juros, incluindo os parcialmente presumidos, se vencem na data estipulada, ou, na sua ausência, na data do reembolso do capital, salvo quanto aos juros totalmente presumidos, cujo vencimento se considera ter lugar em 31 de dezembro de cada ano ou na data do reembolso, se anterior.

1. Presume-se que as letras e livranças resultam de contratos de mútuo quando não provenham de transacções comerciais, entendendo-se que assim sucede quando o credor originário não for comerciante.

2. Presume-se que os mútuos e as aberturas de crédito referidos na alínea a) do número 2 do artigo 14º são remunerados, entendendo-se que o juro começa a vencer-se nos mútuos a partir da data do contrato e nas aberturas de crédito desde a data da sua utilização.

3. Presumem-se mutuados os capitais entregues em depósito não incluídos na alínea b) do número 2 do artigo 14º e cuja restituição seja garantida por qualquer forma.

4. Os lançamentos em quaisquer contas correntes dos sócios, inscritos na contabilidade das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quando não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais, presumem-se feitos a título de lucros ou adiantamento dos lucros.

5. As presunções estabelecidas no presente artigo podem ser elididas com base em decisão judicial, acto administrativo, declaração do Banco de Cabo Verde ou reconhecimento pela Direcção Nacional das Receitas do Estado.

1. São ganhos patrimoniais, compreendidos na Categoria E deste imposto, as seguintes variações positivas no património do sujeito passivo, que não integrem outras categorias:

a) Ganhos resultantes da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis ou afectação de quaisquer bens do património particular a actividade empresarial e profissional exercida em nome individual pelo seu proprietário;
b) Ganhos resultantes da cessão onerosa de posições contratuais ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis;
c) Ganhos resultantes da alienação onerosa de partes sociais, incluindo a sua remição e amortização com redução de capital, ou de outros valores mobiliários;
d) Ganhos resultantes da alienação onerosa da propriedade intelectual ou industrial ou de experiência adquirida no sector comercial, industrial ou científico, quando o transmitente não seja o seu titular originário;
e) Acréscimos patrimoniais não justificados.

2. Consideram-se ainda ganhos patrimoniais, a obtenção de ganhos de jogo, lotaria, apostas mútuas, prémios atribuídos em sorteios ou concursos.

3. Ficam isentos os ganhos patrimoniais previstos na alínea c) do número 1 realizados por não residentes.

4. A isenção prevista no número anterior não se aplica, se o ganho resultar da alienação de partes sociais de uma entidade cujo ativo seja constituído direta ou indiretamente em mais de 50% por bens imoveis situados neste território, incluindo os ganhos resultantes da sua transmissão onerosa.

Os ganhos patrimoniais consideram-se obtidos no momento da prática dos actos que lhes dão origem nos termos do artigo 17º, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes:

a) Nos casos de promessa de compra e venda ou de troca, presume-se que o ganho é obtido logo que verificada a transmissão ou posse dos bens ou direitos objecto do contrato;
b) Nos casos de afectação de qualquer bem do património, particular a actividade empresarial e profissional exercida pelo seu proprietário, o eventual incremento patrimonial só se considera obtido no momento da ulterior alienação onerosa dos bens em causa ou da ocorrência de outro facto que determine o apuramento de resultados em condições análogas.