Orcamento do Estado

Foi aprovado e publicado no Boletim Oficial n.º 77/VIII/2014, de 31 de Dezembro, a lei que aprova o Orçamento de Estado para o ano de 2015.

De entre as poucas novidades, temos o alteração da taxa normal de IVA que passou de 15% para 15,5% (com excepção para água e electricidade) constante do artigo 9º da presente Lei.

Segue o link para download da lei.

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